É Lei: Procon Petrópolis fiscaliza direito a vagas para idosos e pessoas com deficiência



O Procon Petrópolis continua realizando fiscalizações para garantir um bom atendimento à população em todas as áreas. Agora, devido a reclamações de consumidores, o órgão municipal iniciou a fiscalização de vagas exclusivas para idosos e portadores de necessidades especiais, que devem ser disponibilizadas em todos os estabelecimentos que possuírem estacionamento, com o número de vagas estipulado proporcionalmente à quantidade de vagas totais disponíveis.

            A fiscalização do órgão visa garantir o cumprimento da lei número 10/741, de outubro de 2003, e do Decreto Federal 5.296/2004. A primeira, parte do estatuto do idoso, assegura em seu artigo 41 a disponibilização de 5% do total de vagas para pessoas com idade a partir de 60 anos. Já o Decreto estipula aos portadores de necessidades especiais uma vaga em estacionamentos com até cem espaços disponíveis e 2% do total em estabelecimentos que possuam mais de cem vagas. Nos dois casos, é necessário que o veículo exiba no painel a credencial de estacionamento preferencial emitido pelo órgão de trânsito municipal.

            “Os idosos e portadores de necessidades especiais já passam por muitas dificuldades no dia-a-dia, e por isso devemos garantir que as leis de proteção voltadas a estes segmentos sejam cumpridas. Realizamos na última semana fiscalizações em agências bancárias, garantindo que as normas de acessibilidade e atendimento prioritário sejam praticadas. Agora o foco é nas vagas exclusivas em estabelecimentos, que há muito não eram fiscalizadas. Temos o dever de assegurar este direito à população”, frisa o coordenador do Procon Petrópolis, Bernardo Sabrá.

            Na primeira fase da ação, a equipe do órgão fiscalizou quatro supermercados, dois da rede Armazém do Grão e dois do Extra. Desses, foram encontradas irregularidades nas duas filiais do Extra, uma no Quitandinha e outra em Itaipava. As unidades do Valparaíso e do Bingen do Armazém do Grão foram consideradas dentro das normas. Os estabelecimentos em que foram encontradas irregularidades possuem o prazo de 30 dias para se adequarem às leis.

            Fiscalizando também as normas de acessibilidade e atendimento prioritário, o Procon Petrópolis encontrou irregularidades em duas agências do Santander, localizadas no Centro. Uma das agências se adequou às normas em menos de 48 horas e a outra tem o prazo de 30 dias (a partir do dia em que foi notificada) para realizar as mudanças necessárias.

            As ações de fiscalização do órgão, que realizou mais de seis mil atendimentos em 2017, seguirão no mês de dezembro e serão ampliadas no próximo ano. A taxa de resolução do Procon subiu para 90% neste ano, explicitando a firmeza do órgão quando o assunto é o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

            Para quem deseja realizar alguma reclamação ou tirar dúvidas, a sede do Procon fica na Rua Dr. Moreira da Fonseca, 33, ao lado da Câmara dos Vereadores, e a unidade de Itaipava funciona no Centro de Cidadania, na Estrada União e Indústria, 11.860. Para realizar os atendimentos os usuários podem utilizar, ainda, o serviço de mensagem da página Procon Petrópolis, os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os telefones da unidade em Itaipava: 2222-1418 / 7448 e 7337, ou WhatsApp Denúncia no número 98857-5837. O atendimento pelo site pode ser acessado pelo link http://www.petropolis.rj.gov.br/procon/index.php/fale-conosco.