Conheça na íntegra o Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Município, Defensoria Pública e Concer



Após todas as polêmicas e a insegurança com a abertura de uma cratera às margens da BR-040, na altura do quilômetro 81 no dia 7 – destacando o ótimo e rápido trabalho realizado pela Defensoria Pública. Município, Defensoria Pública e Concer formalizaram um Termo de Ajustamento de Conduta para assegurar que moradores de áreas evacuadas na região do Contorno continuem sendo assistidos pela Concer e recebam todo o auxílio necessário. 

Contudo, como tenho contato direto com algumas das famílias atingidas desde o início, para muitas não ficou claro seus direitos após o acordo aprovado pela justiça. Segundo a Prefeitura, ao todo 95 famílias precisaram deixar suas casas após a abertura da cratera. 

Há poucos dias uma leitora perguntou, por exemplo, se o auxílio financeiro é destinado ao proprietário do imóvel ou a família do inquilino que teve que deixar o local. Após enviar a dúvida para a defensora Andréa Carius de Sá, a mesma prontamente informou a moradora que – no caso – ambos receberiam o valor destinado às vítimas.  

Diante disso e com o objetivo de democratizar a informação, com o apoio e a autorização da Drª Andréa Carius, estou tornando público por completo o documento assinado em formato de cartilha para melhor atender a população. 

O TAC trata de questões essenciais como o pagamento de auxílios para moradia e recursos para custear necessidades básicas das famílias, enxoval para moradores que não puderam retirar seus pertences de imóveis em risco, locação de um prédio para a Escola Leonardo Boff, transporte para as crianças e moradores, entre outros itens. O documento estabelece prazos e pagamento de multas em caso de descumprimento dos itens elencados no acordo por parte da concessionária. 

Acesse aqui: Termo de Ajustamento de Conduta 1 
Acesse aqui: Termo de Ajustamento de Conduta 2 
Acesse aqui: Termo de Ajustamento de Conduta 3