Câmara aprova projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras em casas noturnas



Foi aprovado na tarde da última quarta-feira (13) na Câmara Municipal o projeto de lei que torna obrigatória a instalação de circuito interno de câmeras de filmagem nas boates, casas noturnas e similares, com capacidade igual ou superior a 200 pessoas.

A iniciativa do vereador Justino do RX (PMDB) tem como objetivo dar mais segurança a clientes e funcionários destes estabelecimentos. “Com a presença das câmeras de monitoramento será possível determinar autoria  de eventuais delitos que ocorram dentro destes locais. Como se sabe, a maioria das casas noturnas tem pouca iluminação e grande movimentação. As câmeras coibiriam furtos, roubos, atos de vandalismo e casos de violência”, ressaltou Justino.

O vereador frisou que o registro das imagens será fundamental para se determinar a realidade dos fatos em casos de brigas envolvendo consumidores ou funcionários da casa. “Em janeiro, por exemplo, tivemos uma ocorrência marcante em Petrópolis, quando duas mulheres alegaram terem sido agredidas por seguranças de uma boate, que, por sua vez, se justificou dizendo que os funcionários apenas intervieram em uma briga entre clientes. Se existissem câmeras no local o caso teria sido elucidado”.

O texto do projeto de lei destaca ainda a necessidade de fixação de avisos em locais visíveis, informando a existência das câmeras no recinto, e que as mesmas não poderão ser instaladas em banheiros, vestiários e outras áreas de reserva de privacidade.

As gravações geradas pelas câmeras deverão ser armazenadas pelo período mínimo de 20 dias e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em caso de investigação policial ou para instrução de processo judicial.

Caso a lei seja sancionada pelo Executivo Municipal, será concedido um prazo de 180 dias para o seu cumprimento, que se tornará critério para a concessão e renovação de alvará de funcionamento das casas noturnas. As câmeras serão itens obrigatórios durante vistorias do órgão público e as despesas provenientes da compra dos equipamentos ficarão por conta do proprietário do estabelecimento.