Mais Valia: Lei garante incentivos fiscais para regularização de imóveis em Petrópolis



Aprovada na Câmara, lei será sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi
Após o prazo – que pode ser de até um ano - a fiscalização será intensificada coibindo obras não autorizadas.

O prefeito Bernardo Rossi sancionará nos próximos dias a Lei da Mais Valia, que concederá incentivos fiscais para a regularização de imóveis já construídos. O projeto de lei - de autoria do executivo – foi encaminhado à Câmara na semana passada, votado e aprovado pelos parlamentares na sessão de quarta-feira (23.08).  A Mais Valia concede aos proprietários de imóveis ainda não legalizados, incentivo fiscal, como isenção de despesas com IPTU, taxa de limpeza pública, imposto sobre serviços e demais penalidades incidentes sobre a legalização de obras já executadas e comprovadamente existes. A médio e longo prazo, a regularização deverá aumentar a arrecadação de IPTU no município.

“É uma lei que oferece condições especiais para aquela família que fez uma obra para ampliar sua casa e não apresentou a documentação necessária ao município regularize a situação junto à Secretaria de Fazenda, e que irá aumentar a arrecadação do município. Com isso, o cidadão poderá ter o seu imóvel legalizado e ainda dará, com o pagamento de IPTU após a legalização, uma contribuição fundamental para a manutenção das escolas, hospitais, limpeza pública, enfim, todos os serviços públicos”, destaca o prefeito Bernardo Rossi.

A Lei da Mais Valia dispõe sobre a regularização das obras já concluídas sem a devida licença e edificadas em desacordo com a legislação do município e irá agilizar ainda, a avaliação de mais de 3 mil processos para regularização de imóveis, protocolados desde a gestão passada e pendentes na Secretaria de Fazenda.

Em seu artigo 1º a Lei determina que as obras executadas comprovadamente existentes, que tiverem sido concluídas até a data da publicação da lei e possuam parâmetros e usos diferentes ao disposto na legislação vigente poderão ser legalizadas desde que o interesse público não exija ou justifique adequação ou demolição.

“A lei foi cuidadosamente preparada com o objetivo de atender aos interesses do município, mas principalmente para ajudar o cidadão a regularizar a sua situação. A Mais Valia oferecerá oportunidade para que os proprietários de imóveis se adequem à legislação e regularizem a situação fiscal junto ao município. Desta forma o proprietário terá toda a documentação do imóvel em dia”, destaca o secretário de Fazenda, Heitor Maciel Pereira.

Após o prazo – que pode ser de um ano - a fiscalização será intensificada coibindo obras não autorizadas.