Fique em Dia abre a possibilidade para o contribuinte devedor regularizar sua situação com anistia entre 08 e 30 de setembro



“O Fique em Dia é a oportunidade do morador de Petrópolis colocar em ordem suas contas e, ao mesmo tempo, ajudar a cidade avançar. Estamos dando ampla divulgação ao programa de regularização tributária que é bom para todos: quem tem débitos e quer saldá-los e para a prefeitura que, com contas em desordem – dívida de R$ 766 milhões de gestões passadas – tem a chance de aumentar arrecadação, colocar as finanças em dia e investir nos programas e em políticas públicas para a população”, destacou o prefeito Bernardo Rossi em entrevista coletiva nesta quinta-feira (31.08), no Clube Petropolitano, marcando o lançamento do programa.

Acompanhado do juiz titular da 4ª Vara Cível, Jorge Martins, o prefeito destacou que as dívidas acumuladas, que representam R$ 102 milhões por ano só em parcelamentos, são entrave ao desenvolvimento da cidade. “Abrimos duas frentes: recuperação de verbas perdidas e a negociação de débitos. Estes dois pontos estão bem geridos e agora abrimos uma terceira oportunidade, de recuperar boa parte de R$ 639 milhões em dívidas de contribuintes.  Estes recursos vão ajudar a equilibrar as contas”, avalia Bernardo Rossi.

O programa de regularização tributária reuniu as três esferas públicas: a prefeitura, o legislativo, na aprovação da lei e ainda o judiciário, que é parceiro na recuperação das dívidas. Participam Tribunal de Justiça, 4ª Vara Cível e Defensoria Pública, e a iniciativa tem o apoio da OAB-Petrópolis.

“Todos precisam entender a importância deste programa e aderir. Sem a arrecadação, não há como os gestores manterem as políticas públicas de saúde, servidores, limpeza pública, educação, e todos os demais serviços. O  e evitar a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito - o que é uma obrigação dos administradores do município, prevista em lei”, destacou o juiz Jorge Martins.

O procurador Geral do município, Sebastião Médici, lembrou que o Tribunal de Contas vem reiterando aos municípios que executem as cobranças de tributos. “Antes das ações efetivas de execução fiscal, que podem levar o devedor a perder seu imóvel, o município está oferendo a oportunidade para o contribuinte regularizar a sua situação, em condições especiais”, destaca Médici.

O programa “Fique em Dia” foi lançado às 9h no Clube Petropolitano, onde será concentrado o atendimento à população a partir de 8 de setembro, de 9h as 16h. A estrutura terá atendimento personalizado, com 36 guichês e 60 pessoas orientando os contribuintes, que terão ainda 90 minutos de estacionamento grátis e um espaço especial para os pais deixarem as crianças enquanto são atendidos.

“A estrutura está sendo montada com todo cuidado para facilitar o acesso e garantir conforto ao contribuinte. Estou certo de que todos que vierem até aqui serão atendidos com atenção e conseguirão, na medida das suas possibilidades, regularizar a sua situação”, frisa o secretário de Fazenda, Heitor Maciel Pereira, que compôs a mesa ao lado do presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor. “Ao aprovar a lei a Câmara deu seu apoio e entende que é bom para o contribuinte aderir ao programa e ajudar o município a manter os serviços básicos, que são importantes para todos os petropolitanos”, destaca Paulo Igor.

Todo trabalho será acompanhado pelo Judiciário e pela Defensoria Pública, que estará disponível para tirar dúvidas dos devedores e agilizar, por exemplo, a liberação de custas de processos para pessoas carentes que quiserem acertar as contas.

“O pagamento de custas judiciais muitas vezes dificulta o pagamento, então nos casos de pessoas carentes, a Defensoria já faz a liberação e encaminha ao juiz, que também despacha a liberação na hora, isso facilita muito a vida de quem quer regularizar seu débito”, explica o defensor público Cleber Alves. Durante todo o período do programa, a Defensoria terá uma equipe no local para atender a população. “Serão quatro pessoas da Defensoria Pública presentes o tempo todo para dar agilidade ao trabalho, facilitando a vida do devedor que quiser negociar seu débito”, acrescenta o defensor Cleber Alves.

O lançamento do programa Fique em Dia teve a presença de todo secretariado do município. “Todos os secretários, que já se empenham desde os primeiros dias de governo no controle das contas nas secretarias, hoje estão envolvidos e dedicados para que o Fique em Dia seja um sucesso e porque é importante para todas as áreas que os recursos cheguem ao município”, afirmou o prefeito. 



Condições especiais para devedores quitarem suas dívidas

O Fique em Dia oferece a possibilidade de pagamento da dívida tributária (IPTU, ISS e Taxas municipais) em cota única com redução de 100% de juros e multa, aplicando-se somente a atualização monetária sobre o débito originário. O projeto permite ainda a redução progressiva de juros e multas, possibilitando desconto de 70% de juros e multa para débitos parcelados em até seis vezes, redução de 60% para quitação de débitos parcelados em 12 vezes, além da possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 vezes - tendo como valor mínimo a parcela de R$ 50, para pessoa física e R$ 100, para pessoa jurídica.

O titular da 4ª Vara Cível juiz Jorge Martins lembrou que Petrópolis já liderou o ranking de municípios com mais ações de execução fiscal. “Em julho de 2014, a 4ª Vara Cível, que é responsável pelo cartório da dívida ativa, chegou a ter 931.568 ações de execução fiscal – o maior acervo do Brasil. A inciativa de alinhar uma estratégia de ação junto ao executivo e a Defensoria Pública, com o apoio da Câmara de Vereadores para criarmos um programa de regularização tributária, surgiu para revertemos esta situação”, pontuou o juiz. 

Um levantamento feito pela Procuradoria Geral do município identificou a existência de 33 mil contribuintes com IPTU em atraso. Em alguns casos, as pendências estão acumuladas há mais de 12 anos.  A Procuradoria identificou a existência de 102.660 processos de execução fiscal entre 2008 e 2015. Neste período, o montante acumulado é de R$ 580 milhões, considerados os encargos.

Mais informações sobre o programa de regularização tributária estão disponíveis no endereço eletrônico petropolis.rj.gov.br/ fiqueemdia.

Fotos: Marcello Santos

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