Plenário aprova medidas de segurança em rodovias e conclui votação da MP das Concessões



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (02), emenda do deputado Hugo Leal (PSB/RJ) à Medida Provisória 752/16 que prevê, nos contratos em concessões de rodovias federais, inclusive as realizadas por meio da MP, a responsabilidade expressa das concessionárias quanto à realização de medidas relacionadas à segurança pública no trecho concedido, conforme diretrizes da Polícia Rodoviária Federal.

"Para as ações de segurança pública nas rodovias federais temos como ente público atuante a Polícia Rodoviária Federal, que tem como competência constitucional o 'patrulhamento ostensivo das rodovias federais'. No entanto, essa atuação não pode ser realizada dissociada da Concessão, caso contrário o resultado não será eficiente. Assim, temos nas rodovias concedidas a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Concessionária e da Polícia Rodoviária Federal. Esses entes necessitam atuar em conjunto, com uma única fonte de recursos para a realização das ações de segurança pública", justifica Hugo Leal. 

O parlamentar acredita que com a previsão legal, haverá maior segurança jurídica e estabilidade na atuação da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais concedidas, assim como maior integração entre as entidades que atuam nessas rodovias. "Com investimentos constantes, a Polícia poderá atuar com mais qualidade, especialmente com a utilização de novas tecnologias que possibilitarão o combate ao roubo de cargas, contrabando, tráfico de drogas e de pessoas, redução de acidentes de trânsito, além de redução de custos operacionais das Concessionárias com o atendimento das vítimas, combate à fuga de pedágio e outras ações de segurança pública", afirmou Hugo Leal, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF.

Com o fim da análise dos destaques, o projeto de lei de conversão do relator, deputado Sergio Souza (PMDB/PR), será enviado ao Senado. A medida estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/16.