Bernardo Rossi sanciona Lei que delibera o sistema e política de fomento à Economia Popular Solidária



Para legitimar as ações e garantir a segurança de pequenos produtores de diversos segmentos, o prefeito Bernardo Rossi sancionou a Lei 7.507/17, que consolida a política de fomento à Economia Popular Solidária. O governo municipal dará suporte para empreendimentos ligados ao projeto, apoio para comercialização, produção e logística, tratamento tributário adequado aos negócios e ainda institui o Dia Municipal da Economia Solidária, que será comemorado no dia 15 de dezembro. Durante a reunião do Fórum de Economia Popular Solidária, segunda-feira (06.02), na Casa dos Conselhos Augusto Ângelo Zanatta, o assunto principal foi à sanção da Lei.

Os empreendimentos precisam seguir uma padronização para se adequarem e integrarem a política de Economia Popular Solidária, como a produção e comercialização coletivas, proteção ao meio ambiente e ao ecossistema e a não utilização de agrotóxicos, no caso da produção de hortifrútis por produtores rurais.

Enquadram-se no perfil de economia solidária empresas de autogestão, cooperativas, associações, pequenos produtores rurais e urbanos, grupos de produção, bancos comunitários, além de organizações locais, estaduais e nacionais.

“O movimento de economia solidária é muito organizado e articulado e, há muito tempo, reivindica do governo municipal apoio para que possam potencializar suas vendas. Oferecemos mais uma ferramenta para aqueles que querem empreender seus negócios por intermédio da sanção desta Lei. Procuramos várias maneiras de potencializarmos a geração de emprego e renda na cidade, para que o quadro que herdamos, de esvaziamento econômico, possa ser superado”, aponta o prefeito Bernardo Rossi.

Lei consolida criação do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária (CESP)

Dentro da normatização também foi criado o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária (CESP), órgão colegiado permanente, ligado a Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setrac). O CESP será formado por 14 representantes, sendo sete do poder público e sete da sociedade civil. Um dos atributos do colegiado será a instituição de um Selo de Economia Solidária para certificar os produtos perante o público consumidor, que englobam o caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da comercialização dos mesmos.

O Plano Municipal de Economia Popular Solidária também foi dimensionado para identificar estratégias, ações, metas para pleno funcionamento das políticas públicas e fortalecimento do segmento. As fontes orçamentárias e recursos técnicos serão indicados dentro do plano para que os resultados sejam potencializados ao longo dos anos.

Outro mecanismo criado pela Lei é a Conferência Municipal de Economia Solidária, que será realizada a cada dois anos, organizada pelo governo municipal, em parceria com CESP, para deliberar as diretrizes e prioridades que serão indicados e votados de forma paritária. Todas as deliberações aprovadas irão compor o Plano Municipal de Economia Popular Solidária. Já o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária será criado por Lei específica.

“A Lei consolida a luta desses profissionais e vai possibilitar um novo patamar para todos os envolvidos. Produtos certificados, discussão de políticas públicas para estimulo e valorização de cada segmento, são componentes da Lei que serão ferramentas importantes para impulsionar a produção e a comercialização dos produtos de cada ente envolvido. O prefeito Bernardo Rossi está de parabéns por sancionar a Lei”, concluiu Peixoto.

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