sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Prefeitura está obrigada, por lei, a apresentar informações à equipe de transição do governo do prefeito eleito



A partir desta sexta-feira (11.11) a prefeitura está obrigada, por lei, a apresentar em cinco dias úteis, informações à equipe de transição do governo do prefeito eleito Bernardo Rossi.  Devem ser apresentados até o dia 21 documentos para que a equipe de governo de transição tenha diagnóstico da real situação financeira da administração municipal. As informações que devem ser disponibilizadas englobam receitas e despesas, folha de pagamento do funcionalismo, a unidade fiscal do município para 2017 e documentos que mostrem qual a disponibilidade financeira e os compromissos que o novo governo vai precisar cumprir a partir de 1º de janeiro. 

A prefeitura tem de apresentar informações detalhadas como relatórios consolidados e balancetes de todos os órgãos e entidades da administração englobando despesas, dívidas e empenhos, a conciliação bancária, inspeções do Tribunal de Contas, licitações e contratos vigentes.  Também devem ser entregues termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público; órgãos e entidades com os quais o município tem maior interação; precatórios; cargos em comissão e servidores em funções gratificadas.

O prazo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM), passa a valer a partir da proclamação, pela Justiça Eleitoral, de Bernardo Rossi como prefeito eleito. O ato foi publicado nesta sexta-feira (11.11) no Diário Oficial da Justiça Eleitoral pelo juiz Alexandre Teixeira de Souza, da 227ª Zona Eleitoral. 
“Preocupa a situação financeira da prefeitura à medida que o atual governo, em regime de urgência, envia à Câmara de Vereadores projetos de lei pedindo permissão para a venda de imóveis alegando crise econômica. Pelo bem do andamento dos serviços à população e garantias ao funcionalismo que pleiteamos que as informações sejam fornecidas o quanto antes”, afirma o coordenador do grupo de transição, Renan Campos. 

Na primeira reunião com representantes da atual administração na quarta-feira (09.11), o grupo de transição do governo eleito de Bernardo Rossi apelou pela celeridade no acesso às informações.  Já foram emitidos ofícios protocolados nos dias 04 e 09  pedindo informações sobre a organização atual da Defesa Civil já tendo em vista as chuvas de Verão, a emissão de guias para recolhimento da dívida ativa, o projeto de lei para atualização dos créditos fiscais  assim como a unidade fiscal e a emissão dos carnês de IPTU de 2017.

Também foram pedidos documentos que mostrem a real situação financeira do município, a previsão de receita para os próximos meses, estimativa de reajuste de IPTU para 2017, pagamento do 13° salário do funcionalismo e ainda garantias de recursos para a recomposição salarial de 6,2% adiada para janeiro pelo atual governo.

“Nosso apelo inicial foi de recebermos as informações antes dos prazos legais justamente para que a cidade não tenha nenhum tipo de prejuízo em seu dia a dia, em especial, a Defesa Civil, diante da iminência das chuvas de Verão. Este, independente de questões políticas, é um atendimento importante para manter o dia a dia da população assegurado. Temos uma folha de pagamento em janeiro para cumprir, nos preocupa o pagamento do 13º salário que deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro e compromissos com fornecedores e serviços essenciais”, considera Renan Campos. 

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