Isenção do IPTU dos idosos está assegurada


A DEFENSORA Andréa Carius disse que os idosos serão avisados via Correios

Secretaria de Fazenda já analisou todos os pedidos e mais de 2 mil foram aceitos

A longa briga pela isenção de IPTU aos idosos chegou ao fim. Na última quarta-feira (09), o secretário municipal de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, se reuniu com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em Petrópolis e afirmou que a prefeitura já reavaliou todos os 4.091 pedidos de isenção do imposto. A prefeitura concordou com a principal exigência da defensoria, de que os idosos não precisam apresentar declaração de Imposto de Renda se eles estiverem numa faixa de renda que não exige pagamento do tributo.

Essa exigência, que está prevista no texto da Lei, era especialmente problemática porque a isenção só afeta aqueles que têm renda de até dois salários mínimos (R$ 1.760). Para ser obrigado a pagar o IR, é preciso ter renda maior que R$ 1.903,98. Ou seja, apesar de não declararem renda, os beneficiários precisavam comprovar que haviam feito a declaração para ter o benefício.

Outros requisitos para serem beneficiários são ter mais de 65 anos e ser proprietário apenas do imóvel onde reside. A secretaria decidiu prazo de 60 dias para julgar os pedidos a partir de agora.

A questão da declaração de imposto de renda foi alvo de um mandado de segurança coletivo impetrado pela defensoria em abril deste ano. A Justiça concedeu uma liminar dando razão aos idosos. Mesmo assim, a ação ainda corria na 4ª Vara Cível de Petrópolis.

- Esse requisito é válido, acredito que ele é bem importante. Mas apenas para os idosos que declaram Imposto de Renda. Você não pode criar essa obrigação de declarar o IR só pra atender o município – disse a defensora Andréa Carius, em entrevista ao Diário. Ela disse que comunicará o tribunal sobre os resultados da reunião.

A briga entre defensoria e prefeitura começou em 2013, quando Rubens Bomtempo assumiu a prefeitura. Já em janeiro, o prefeito foi à Justiça pedindo que a lei fosse considerada inconstitucional. Mas a decisão foi a favor da isenção.

- Na época, quando tudo começou, só a defensoria acreditou na lei. Até o Ministério Público do Idoso acreditava que era inconstitucional e nada se poderia fazer. Agora que tudo está sanado, tem que cumprir a lei – afirmou Andréa.

Quem já pagou sem precisar terá compensação

Dos mais de 4 mil pedidos reavaliados, 2,933 foram deferidos (aprovados), 552 foram recusados e 606 caíram em exigência (houve falta de algum documento exigido). Todos os pedidos foram reavaliados porque muitos haviam sido recusados justamente pela falta de apresentação do Imposto de Renda.

Segundo Andréa Carius, todas essas pessoas vão ser notificadas pelo Correio sobre a decisão dos processos administrativos. Elas terão prazo para recorrer das decisões e para cumprir exigências.
- Esse foi um ponto que nós pedimos e foi falado na reunião – disse a defensora. As pessoas que precisarem de mais esclarecimentos podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda.

Mas as pessoas que têm direito à isenção e já pagaram o imposto por medo de ficar em dívida com os compromissos ou por confusão sobre se a lei valia ou não vão poder reaver o dinheiro. Isso só vale para quem já havia feito requerimento de isenção antes de pagar, e agora teve o pedido deferido. A pessoa pode pedir o dinheiro de volta na Secretaria. Caso contrário, o dinheiro que foi pago vai ficar como compensação tributária: será descontado na taxa do lixo. Segundo a defensora, “tudo pode ser feito através de requerimento administrativo e não precisa entrar na Justiça”

Já quem teve o pedido recusado vai ter de pagar o imposto, mas não vai sofrer multas ou pagar juros pela demora. A prefeitura fica como culpada pelo atraso no julgamento do pedido. A única coisa que vai aumentar o preço é a correção monetária (a inflação).

Benefício terá de ser renovado a cada ano

É preciso lembrar de renovar a isenção de IPTU a cada ano. Se o idoso se esquecer de fazer o pedido em janeiro, vai ter de pagar o imposto e ainda pode ter de pagar juros e multa em cima do valor normal.

O que a prefeitura disse à defensoria na reunião foi que, em 2017, os idosos que já tiverem isenção aprovada neste ano vão receber o carnê do IPTU apenas com a taxa de lixo. Mesmo assim, eles precisam levar todos os documentos e fazer o pedido de isenção para 2017. Se isso não for feito, o imposto será lançado e o atraso vai custar mais caro. Para fazer o pedido, é preciso buscar a Secretaria Municipal de Fazenda.

Esse arranjo dos carnês, por enquanto, só é válido para 2017. É uma forma da prefeitura organizar a cobrança enquanto os pedidos são normalizados após a longa disputa judicial. A administração do novo prefeito pode decidir resolver de outra forma.

Prefeitura

Através de nota, a prefeitura confirmou as informações e disse que concluiu, dentro do prazo determinado pela Justiça (17/10) a reanálise de todos os pedidos. Também lembrou que o benefício deve ser requerido anualmente, sempre no mês de janeiro.

Via Diário / Eric Andriolo