Alerj vota amanhã projeto que prevê a manutenção do aluguel social



A Assembleia Legislativa vai votar - e deve aprovar-, nesta terça-feira (29), o projeto de decreto legislativo que prevê a anulação do decreto do governo que extingue o aluguel social, benefício de moradia pago a cerca de 10 mil famílias.

A proposta do decreto foi apresentada pelo PSOL. Na última quinta-feira (24), o presidente Jorge Picciani (PMDB) afirmou que houve consenso com a liderança do governo para colocar em votação a suspensão do decreto.

A partir das 15h, os deputados também vão analisar mais dois projetos que fazem parte do pacote de cortes do governo.

O primeiro limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Como as receitas estão em queda, na prática, a medida congela o aumento das despesas de pessoal para o próximo ano.

O segundo projeto autoriza que parte das receitas de fundos estaduais seja usada para pagamento de pessoal, inclusive previdência. Pela proposta, 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – poderão pagar ativos e inativos.

Os dois projetos deverão receber emendas dos deputados. As alterações serão discutidas, e a previsão é que os projetos sejam votados em dezembro.

fonte: Jornal Extra

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