quinta-feira, 23 de junho de 2016

Lei cria Campanha Municipal Julho Verde – Mês de Proteção e Defesa da Criança e Adolescente



Foi sancionada em Petrópolis, Região Serrana do Rio, a Lei 7428/16, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, que institui a “Campanha Municipal Julho Verde – Mês de Proteção e Defesa da Criança e Adolescente”.

Para Gilda Beatriz, que é psicóloga especializada em educação inclusiva, o envolvimento da sociedade é fundamental para assegurar os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

– Os direitos da criança começam antes mesmo do nascimento. É preciso romper com o pacto de silêncio que encobre as situações de abuso e exploração contra crianças e adolescentes. Através da Lei vamos promover o detalhamento destes direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, a participação dos pais, gestores públicos, profissionais do município ligados a áreas como saúde, educação e também do Conselho Tutelar. É fundamental que políticas de proteção não visem apenas as crianças, mas atendam também suas famílias e a comunidade onde estão inseridas, uma vez que o ambiente é componente fundamental para o desenvolvimento saudável – comenta a vereadora.

Por meio do Disque 100, que funciona das 8h às 22h, qualquer pessoa pode denunciar violências contra crianças e adolescentes.
As denúncias podem ser feitas também pelo telefone do Conselho Tutelar (2246-1503) ou pelo e-maildisquedenuncia@sedh.gov.br.

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