Decisão da justiça pode tirar incorporações de centenas de servidores de Petrópolis

No dia 6 de junho, o Desembargador Antônio José, relator da ação iniciada pelo Munício, ou seja, pelo prefeito Rubens Bomtempo, para acabar com as incorporações de Funções Gratificadas (FGs), Cargos Comissionados (CCs) e indeferiu (negou) o pedido de Audiência Pública encaminhado pela Câmara Municipal, SISEP – Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município, SEPE – Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, as entidades e a Câmara Municipal, que luta na justiça em prol dos servidores, não terão a oportunidade de ir ao Tribunal de Justiça colocar-se diante da tentativa do Município (Prefeito), de retirar incorporações de servidores públicos da ativa e aposentados. 

OPINIÃO: Pasmem! A decisão sobre o processo deverá sair já na próxima semana e, até agora, não existe um movimento de peso político de servidores contra tal atitude do governo. Precisamos sair de casa, ganhar as ruas e o plenário da Câmara. É preciso incomodar e mostrar nossa insatisfação! 

A incorporação está prevista nas Leis municipais 3.884/1977 e  6.946/12, mas vem sendo questionada na Justiça pela Prefeitura, através de uma ação direta de  inconstitucionalidade em curso no Tribunal de Justiça do Rio.

O município pede à Justiça que declare a inconstitucionalidade de ambas legislações, alegando que a “elevação na folha de pagamento contribuiu para agravar a crise econômico-financeira do município”.

Para vereadora Gilda Beatriz, defensora ferrenha do direito as incorporações dos servidores no legislativo, se aprovada pela Justiça, a inconstitucionalidade porá fim ao benefício recebido hoje por mais de 700 servidores.

“É lamentável ver que o equilíbrio financeiro de centenas de famílias está ameaçado por uma ação de um governo de deveria protege-los! Defender seus direitos e amplia-los. As pessoas têm compromissos, planos de saúde, financiamentos, empréstimos etc. Imagine ter o compromisso com uma casa e na hora de receber seu salário sentir que seu salário encolheu? É isso que vai acontecer caso a decisão da justiça seja favorável ao pedido do Prefeito. Querem prejudicar os servidores, mas estaremos juntos nessa empreitada”, comenta a vereadora.

De acordo com vereador Anderson Juliano, que também vem defendendo no legislativo o direito dos servidores, é preciso iniciar uma grande mobilização. 

“Esta ação coloca em risco, além de servidores da ativa e aposentados, pessoas que estão buscando na justiça a incorporação. O Prefeito já pediu que o projeto seja colocado em pauta. E, caso seja votado, provavelmente ele vai ganhar na integralidade, ou seja, os servidores vão ficar sem incorporação, inclusive aqueles que já estão aposentados. É preciso iniciar uma grande mobilização! Não podemos esperar a decisão. O trabalhador pagou ao Instituto de Previdência de Petrópolis durante anos e agora estão em vias de perder no Órgão Especial do TJ e a decisão não tem efeito suspensivo e pode tirar dos servidores seu direito já no final do mês. Mesmo com a Câmara recorrendo”, explica o vereador.


Já Rose Silveira, Coordenadora do Sepe-Petrópolis, mantém a esperança por uma decisão favorável da justiça. “Nós temos uma liminar que garante que enquanto a decisão não sair as pessoas não terão prejuízo em seus salários. Ainda não existe nenhuma indicação que o voto do relator seja favorável a ação. Se a decisão do TJ for negativa vamos entrar novamente com um pedido de tutela antecipada para que as pessoas não tenham prejuízos. Mesmo assim, ainda temos a possibilidade de um recurso no Supremo”, afirma. 

O espaço continua aberto a nota oficial da Prefeitura de Petrópolis.