Prefeitura ainda não encaminhou o Plano de Mobilidade Urbana à Câmara



Para garantir que o município volte a receber recursos federais para investimentos em planejamento e melhorias no sistema viário, o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB) está cobrando ao prefeito Rubens Bomtempo que encaminhe à Câmara o Plano de Mobilidade Urbana. O documento é um instrumento fundamental para planejar e ordenar o trânsito na cidade, o que permitirá que a população tenha um deslocamento mais rápido no dia a dia. Há um ano, Petrópolis está impedida de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana porque não elaborou o projeto dentro do prazo estabelecido pela Lei Federal 12.587/12. Neste período, a cidade perdeu pelo menos R$ 50 milhões, referentes ao PAC da Mobilidade.  

“Petrópolis precisa de mais mobilidade e não pode continuar impedida de receber recursos que ajudem a melhorar as condições da cidade. O desenvolvimento do município passa pela mobilidade. A falta de organização no trânsito interfere no dia a dia das pessoas. Hoje, uma das maiores reclamações que recebemos é a questão do transporte público, dos atrasos nos horários de ônibus. Isso irá melhorar se tivermos melhores condições de tráfego. No ano passado já havíamos manifestado preocupação com a perda do prazo para entrega do plano. Hoje reiteramos isso. Estamos cobrando que o Executivo encaminhe com urgência este projeto para que seja discutido e votado na Câmara”,  diz Paulo Igor.

A Lei Federal 12.587 de Mobilidade Urbana, que estabelece diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi publicada em janeiro de 2012 - com prazo de 90 para entrar em vigor. O texto da norma estabelece que em três anos todos os municípios do país devem elaborar Planos de Mobilidade Urbana municipais. Passado este prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos  federais destinado à mobilidade.

“São recursos que podem otimizar o sistema viário permitindo melhorar acessos, duplicar vias, construir pontes, enfim, uma série de intervenções para dar fluidez ao trânsito e melhorar as condições de mobilidade para todos”, pontua Paulo Igor.

No dia 14 do mês passado, o Ministério Público Estadual estabeleceu, através de uma recomendação, que o Executivo tem prazo de 30 dias para encaminhar o plano à Câmara.  

“Esperamos que o projeto chegue à Casa dentro do prazo estabelecido pelo MP, pois a falta de infraestrutura para mobilidade compromete também a economia da cidade. Visitantes que enfrentam problemas para chegar a Rua Teresa e fazer compras, assim como muitos turistas não voltam e a cidade perde com isso”, avalia.

A recomendação é assinada pela titular da 1ª promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis, promotora Zilda Januzzi Veloso Beck, que em 2013 instaurou um inquérito civil para acompanhar a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do município.   

Fonte: Ascom/CMP

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