sexta-feira, 1 de abril de 2016

Bomtempo perde mais uma: TJ nega liminar à prefeitura e mantém incorporação de servidores



Em decisão divulgada esta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou o pedido de liminar apresentado pelo prefeito Rubens Bomtempo para por fim imediatamente ao pagamento de incorporação de gratificações aos salários de servidores públicos municipais, o que prejudicaria cerca de 700 servidores. A  ação direta de inconstitucionalidade, foi proposta pelo Executivo em  julho do ano passado. Chamada a se pronunciar na ação, a Câmara de Vereadores apresentou parecer ao TJ defendendo a constitucionalidade. As incorporações são garantidas pelas leis municipais 3.884/1977 e  6.946/12, que estão sendo questionadas pelo Executivo sob a alegação de que a “elevação na folha de pagamento contribuiu em grande medidas para agravar a crise econômico-financeira do município”.

“Embora não haja uma decisão final sobre a ação, a decisão do TJ traz um pouco de tranquilidade para os  servidores.  As pessoas têm seus compromissos a cumprir e de uma hora para outra se viram, sob o risco de perder boa parte da sua renda mensal. O entendimento da Câmara é de que as duas leis municipais, que garantem o direito dos servidores, são constitucionais e que, portanto os mesmos devem ter este direito garantido. Esta foi a alegação que nosso departamento jurídico apresentou e é a posição que continuaremos defendendo”, afirma o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).

A negativa ao pedido de liminar feito pela Prefeitura foi assinada pelo desembargador Antônio José Ferreira de Carvalho. Na decisão, o desembargador explica que negou o pedido por entender que passados três anos da atual gestão, não há motivos que justifiquem uma liminar para suspender  os pagamentos antes do julgamento final da ação.  

Na inicial da ação, o município alega ainda que os pagamentos de gratificações seriam “imorais”. “Esta alegação do Executivo não se sustenta porque, conforme vem sendo confirmado pelo entendimento de entidades como a OAB, as legislações seguiram todos os trâmites e, portanto, são morais e constitucionais. De acordo com os técnicos, um momento de crise orçamentária, não pode ser levado em conta para que o município alegue inconstitucionalidade e peça a declaração de nulidade de uma lei”, diz Paulo Igor.

O presidente da Câmara avalia que a suspensão das gratificações, que são legais, poderia comprometer a economia da cidade. “Reduzir os vencimentos dos servidores causaria transtornos a estas famílias, que de uma hora para outra teriam uma queda brusca nos vencimentos e certamente causaria prejuízos ao comércio da nossa cidade”, alerta.

No ano passado o assunto foi debatido em uma reunião entre vereadores, membros do corpo jurídico da Casa e representantes da OAB,  da Associação Serrana dos Procuradores Efetivos, da Associação dos Professores Municipais de Petrópolis, do Sindicato dos Fiscais e do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe).  “Confiamos na Justiça e iremos até o fim defendendo os direitos dos servidores públicos da nossa cidade”, afirma Paulo Igor. 

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