Reunião propõe nova lei de gratuidade no estacionamento rotativo



Na tarde desta segunda-feira (18), o Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis (Sicomércio), a Associação da Rua Teresa (ARTE) e a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) se reuniram com vereadores na Câmara Municipal, para elaborar uma nova lei de gratuidade do estacionamento rotativo público do município. Segundo as entidades, o texto em vigor é complexo e não atende às necessidades do comércio petropolitano.

O artigo primeiro da lei sugere que o poder executivo conceda o direito a gratuidade de até quatro horas nos estacionamentos rotativos da cidade, mediante apresentação das notas fiscais de compras no comércio local, com data e horários coincidentes com a gratuidade pretendida. A proposta é bem diferente da atual legislação, que faz uma série de exigências, como guia de compras credenciado e número de pessoas no veículo.

O limite de quatro horas se deve a regulamentação de rotatividade das vagas. “O bom do rotativo é que as pessoas que consomem e frequentam o comércio de Petrópolis sempre encontram lugares para estacionar. Nós estendemos a lei da gratuidade de quatro horas para todas as regiões que contam com este tipo de estacionamento. Desta forma, não beneficiamos apenas os polos de moda, mas a cidade como um todo”, comentou o presidente do Sicomércio, Marcelo Fiorini.

As notas fiscais podem ser usadas assim que o veículo for estacionado ou como forma de reembolso. Com o documento em mãos, o consumidor pode receber o total do valor gasto, dentro das quatro horas de gratuidade a que tem direito.

As entidades do comércio ainda visam uma nova proposta: reduzir o valor da multa administrativa de R$ 36,00 para R$ 24,00. “Não queremos penalizar as pessoas, apenas cobrar por aquilo que foi utilizado”, explicou Fiorini, lembrando que dois pontos positivos continuariam valendo com a nova proposta: a tolerância de 15 minutos para o consumidor ativar seu voucher e a possibilidade de recarregar o cartão em qualquer lugar dentro do município, com o crédito caindo automaticamente no seu sistema, o que elimina a possibilidade de multa. A nova lei passará agora por comissões dentro da Câmara antes que o presidente decida quando colocá-la em pauta.