terça-feira, 5 de abril de 2016

Prefeitura dificulta acesso dos idosos à isenção de IPTU



A Secretaria de Fazenda está dificultando o acesso dos idosos que têm direito à isenção do IPTU ao benefício garantido por Lei. O órgão municipal está direcionando centenas de idosos à Receita Federal sob a exigência de apresentação de declaração de  isentos de recolhimento de Imposto de Renda, documento não fornecido pelo órgão federal para quem recebe menos  de dois salários mínimos - declaração que pode ser apresentada em carta escrita de próprio punho. A irregularidade no procedimento está sendo arguida pela Câmara de Vereadores que convidou o titular da pasta, Paulo Roberto Patuléa, a comparecer ao plenário do Legislativo na terça-feira (05.04) para explicações sobre o procedimento irregular e a demora na liberação da isenção de IPTU a 3.545 pessoas que já protolocaram os pedidos junto à Secretaria de Fazenda.

A isenção do imposto entrou em vigor em 2012, mas desde o início de 2014 vinha sendo questionada na Justiça pelo prefeito Rubens Bomtempo que alega inconstitucionalidade.  Em fevereiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou o pedido apresentado pelo Executivo e declarou a Lei válida.
            “A constitucionalidade da lei foi garantida pelo Tribunal de Justiça e exigiremos que ela seja cumprida”, afirma Paulo Igor.  No mês passado, em audiência na 4ª Vara Cível, o secretário Patuléa disse que o idoso que fosse à Receita Federal e solicitasse a comprovação da ultima declaração de isento conseguiria facilmente este documento.

“Não é o que está ocorrendo. Os idosos estão sendo obrigados a andar de um lado pro outro em busca de um documento desnecessário e que não é emitido pela Receita. Isso nos faz crer que é uma tentativa de dificultar a obtenção do benefício.  Não vamos aceitar que isso continue acontecendo. O município não pode continuar negando um direito previsto em lei”, afirma o presidente da Câmara de Vereadores.

A Lei 6.930/12 prevê que pessoas com mais de 60 anos que possuem apenas o imóvel em que residem e têm renda de até dois salários mínimos, têm direito a isenção de IPTU. De acordo com a Lei, para ter direito ao benefício o proprietário deverá comprovar também a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina que o pedido de isenção deve ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo ser anexado os documentos comprobatórios de renda.
  
A reunião com o secretário de Fazenda foi solicitada pela presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, vereadora Gilda Beatriz (PMDB). Na reunião, o presidente da Câmara cobrará também ao secretário, informação sobre o andamento dos despachos de requerimentos protocolados pelos idosos desde 2012, assunto que já foi tratado em uma audiência especial na 4ª Vara Cível, no mês passado. Naquela ocasião já seriam 3.545 processos a espera de andamento.

“Já se passam 60 dias da decisão do TJ que reafirmou a validade da lei. Pelo que sabemos, até hoje ninguém conseguiu receber o benefício. Queremos que o Secretário nos explique porque e esclareça como está o andamento deste processo de concessão. Na audiência judicial ele disse que foram identificados problemas na documentação apresentada por muitos idosos. Queremos saber se estas pessoas já foram comunicadas e como isso está sendo feito”, pontua Paulo Igor lembrando que o departamento jurídico da Câmara continua à disposição para orientar os idosos sobre o direito à isenção de pagamento de IPTU. As consultas podem ser feitas de segunda a sexta-feira das 10 às 17h30 na Câmara de Vereadores. 

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