sexta-feira, 15 de abril de 2016

Parcelamento de reajuste dos servidores de Petrópolis pode ser levado à Justiça



Aprovado em regime de urgência pela bancada governista, a legalidade do projeto de lei que estabelece que 6,2% do reajuste nos salários dos servidores públicos municipais seja pago somente em janeiro de 2017 pode ser questionada na Justiça. A previsão de uma segunda parcela de reajuste somente no ano que vem foi apresentada sem que fosse mostrada qualquer previsão orçamentária apontando os recursos para o pagamento – o que pode acarretar que a Lei seja declarada inconstitucional. O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB) está consultando o departamento jurídico da Casa para verificar que medidas podem ser adotadas para assegurar os direitos de cerca de 11 mil servidores.

O projeto do governo foi votado em regime de urgência na noite desta quarta-feira (13) e aprovado com nove votos pela bancada do governista. Os debates se estenderam por mais de seis horas e foram acompanhados por servidores e representantes do Sindicato dos Profissionais de Educação (Sepe), Sindicato dos Servidores Públicos (Sisep) e Associação dos Professores Municipais.

A proposta do prefeito Rubens Bomtempo divide em duas parcelas o reajuste de 8,54%, sendo 2,34% em julho – data base da categoria – e  6,2% no ano que vem.  Embora abaixo do índice de inflação, análise feita por técnicos da Câmara aponta que o reajuste representa um impacto anual de R$ 37 milhões nas contas do município somente com a folha de pagamento.

 “Minha preocupação é de evitar que lá adiante os servidores sejam prejudicados e deixem de receber parte do reajuste se a constitucionalidade da Lei for questionada. Ela deveria ter sido melhor debatida, uma vez que a data base da categoria é somente em julho, mas nossos apelos não foram atendidos. O jurídico está avaliando e se assim orientar, levaremos a questão ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas ou mesmo ao judiciário para que os direitos dos servidores estejam assegurados”, aponta Paulo Igor. 

Como forma de protesto pela falta de informações quanto ao impacto do reajuste nas contas e planilhas que permitam aos vereadores avaliarem a situação financeira do município, o presidente da Casa, Paulo Igor, assim como os demais integrantes da bancada do PMDB, vereadores Silmar Fortes e Gilda Beatriz, e o líder do PP, Maurinho Branco, se abstiveram da votação.

  “Este é um projeto que irá influenciar a vida de todos os servidores e que poderá comprometer as contas do município no ano que vem, não é possível votar um projeto desta envergadura sem que um único dado sobre as contas seja apresentado. Para própria segurança dos servidores era importante que os dados fossem anexados ao projeto”, diz Paulo Igor.

O vereador Anderson Juliano  votou contra o projeto, alegando que nos “moldes em que foi apresentado o projeto fere a lei de responsabilidade fiscal”. A Lei Complementar 101 estabelece que “a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes”. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece ainda que deverá ser apresentada “declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária  e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

A previsão é de que a LDO seja entregue à Câmara até o dia 15 deste mês.

“Entendo que da forma como foi votado, o projeto não oferece garantia alguma de que os servidores irão, de fato, receber este reajuste. O projeto não traz nenhuma planilha, nenhum dado sobre as contas do governo que nos permita avaliar se 2,34% é de fato era o limite máximo possível a ser pago agora e principalmente se haverá recursos daqui a oito meses para arcar com o pagamento dos 6,2%”, diz Paulo Igor lembrando que a LDO, ainda não está na Casa.

No ano passado quando a Casa aprovou que parte (4%) do reajuste dos servidores fosse pago à partir de janeiro deste ano, a LDO já havia sido votada. “Legalmente a situação é outra. Me preocupa um reajuste a ser pago a partir do ano que vem sem que sequer a LDO tenha chegado a Câmara. Votei contra a inclusão deste projeto em regime de urgência porque acredito que, se a data base da categoria é em julho, ainda havia muito tempo para que a prefeitura trouxesse a esta Casa os números e  o reajuste fosse melhor debatido com a categoria”, afirma Paulo Igor. O presidente da Casa acrescenta que diferente do que alega o governo, o reajuste abaixo do índice de inflação pode ser concedido a qualquer tempo, independente do calendário eleitoral.

“O parecer do departamento jurídico da Casa é claro quanto à legislação: em ano eleitoral o prefeito só pode conceder  aumento de salário - aquele com percentual acima do índice de inflação – até 180 dias antes das eleições. Não é o nosso caso. Estamos falando de um reajuste com índice abaixo da inflação, uma reposição salarial, não de aumento. Não existe ganho real, por isso o reajuste pode ser concedido na data base da categoria”, explica.    

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