Justiça proíbe prefeitura de exigir comprovante de IR de idosos para isenção de IPTU



Por determinação da Justiça, a Secretaria Municipal de Fazenda não poderá mais exigir a declaração de Imposto de Renda de idosos que protocolaram pedidos de isenção de pagamento de IPTU com base na Lei 6.930/12. A decisão, assinada pelo titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, juiz Jorge Luiz Martins, atende a uma solicitação da Defensoria Pública, que ingressou com um mandado de segurança na sexta-feira (15.04) pedindo a suspensão da exigência do documento. No despacho, o magistrado estabelece multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento da decisão. Atualmente, 3.779 pedidos de isenção estão acumulados na Secretaria à espera de análise, boa parte dos quais caíram em exigência quanto à declaração de IR.

A medida jurídica proposta pela defensora pública Andréa Carius alegou que a declaração de IR não pode ser exigida dos beneficiários da Lei porque tendo renda de até dois salários mínimos, os idosos não são obrigados declarar IR.

A Secretaria de Fazenda terá um prazo de 30 dias para comunicar a todos os idosos que protocolaram o pedido de isenção e cujos processos se encontram pendentes de análise, quanto à dispensa de apresentação da declaração de IR. Os comunicados deverão ser comprovados ao juiz sob pena de multa.

A Lei prevê que pessoas com mais de 60 anos que possuem apenas o imóvel em que residem e têm renda de até dois salários mínimos, têm direito a isenção de IPTU. Para ter direito ao benefício o proprietário deve comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina que o pedido de isenção deve ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo o requerente apresentar toda documentação. “Confio que esta decisão conquistada pela Defensoria Pública permitirá que os idosos finalmente tenham acesso ao benefício e reafirmo a posição da Câmara de lutar até o fim para que os direitos deles e o cumprimento da lei 6.930 sejam respeitados”, considera Paulo Igor.