sexta-feira, 15 de abril de 2016

Defensoria Pública ingressa mandado de segurança na Justiça para garantir isenção de IPTU a idosos



Para fazer cumprir a Lei do Idoso, que concede isenção de IPTU a pessoas com mais de 60 anos, a Defensoria Pública ingressou  esta tarde (14.04) com um mandado de segurança com pedido de liminar. No instrumento jurídico, a Defensoria pede que a Justiça obrigue a prefeitura a cumprir a Lei em vigor desde 2012. Atualmente, 3.779 pedidos de isenção estão acumulados na Secretaria de Fazenda de Petrópolis à espera de “análise” do município.  A Câmara de Vereadores que defende na Justiça a constitucionalidade a lei, apoia o pedido da Defensoria Pública.

Paulo Igor (PMDB), presidente da Câmara de Vereadores, se manifestou publicamente sobre a ação e lembrou que o legislativo vem denunciando que a Prefeitura esteja obstruindo o acesso dos idosos ao benefício sob a alegação de apresentação de documentos como declaração de Imposto de Renda.

“A Câmara defendeu na Justiça a constitucionalidade da Lei, que é questionada pelo prefeito. Desde a decisão do TJ temos feito ações de divulgação para que os idosos saibam que a Lei está em vigor e que eles devem protocolar o pedido de isenção. Participamos de reunião na 4ª Vara Civel defendendo esta questão e já trouxemos o secretário de Fazenda à Câmara para cobrar explicações. Nosso departamento jurídico vem atendendo e orientando os idosos todos os dias. Esta iniciativa da defensora pública Andréa Carius vem somar para que a lei, que está em vigor, seja cumprida”, avalia o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).

Os quase 4 mil processos emperrados na Secretaria de Fazenda são

de pessoas como o aposentado Antônio dos Santos, de 91 anos. “Nunca em minha vida fiquei devendo nada a ninguém. Sempre paguei as minhas contas em dia e agora me vejo com os carnês de IPTU acumulados esperando por uma definição que não chega, porque eles não nos dão nenhuma resposta”, desabafa. Antônio está entre os mais de 250 idosos que estiveram na Câmara de Vereadores para buscar orientações sobre como proceder para ter acesso ao benefício garantido por uma decisão do TJ no início de fevereiro.

Desde 2014 a defensora pública Andréa Carius acompanha o caso. No mandado de segurança, ela pede a suspensão da exigência da declaração de imposto de renda aos idosos, que tem renda de até dois salários mínimos.  “Estamos pedindo que a Justiça suspenda a obrigatoriedade imposta pelo município de apresentação da declaração de Imposto de Renda porque estas pessoas não são legalmente obrigadas declarar IR”, explica Andréa Carius.

A exigência do documento foi confirmada pelo secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa e pelo procurador geral do município, Marcus São Thiago, em reunião na Câmara no início deste mês. “Estamos falando de pessoas idosas, humildes, que muitas vezes não têm habilidade necessária para acessar o site da Receita para fazer a declaração e que legalmente não são obrigadas a declarar IR”, comenta a defensora.

 “Um absurdo em quase 4 mil idosos estejam sendo coibidos em seu direito. A Lei tem que ser respeitada, o que o município vem fazendo com os idosos é uma covardia”, afirma Paulo Igor.

Prefeitura dificulta acesso ao benefício


A Lei 6.930/12 entrou em vigor em 2012, mas desde o início de 2014 vem sendo questionada na Justiça pelo prefeito Rubens Bomtempo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. Em fevereiro, no entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou o pedido apresentado pelo Executivo e declarou a Lei válida.

Entre os que esperam por uma definição está a aposentada Lourdes Alves da Costa, de 85 anos. Ela conta que até 2011 manteve em dia o pagamento do IPTU. “Depois disso eu fiz o pedido de isenção e estou até hoje esperando eles resolverem. Os carnês de 2012 e 2013 estão em aberto. Em 2014, apesar de ter protocolado o pedido eu voltei a pagar porque fiquei com medo que tomassem a única casa que tenho para morar. Disseram que eles têm que devolver o dinheiro do que pagamos, mas eu não acredito que irão devolver, porque nem mesmo responderam até hoje sobre os pedidos que fiz”, conta a idosa, lembrando que o dinheiro empregado no IPTU faz falta no dia a dia. “As coisas estão muito caras hoje em dia. Com este dinheiro eu poderia comprar algum remédio ou melhorar a alimentação. Tenho problemas de saúde e muitas vezes deixo de comprar o remédio porque a situação está apertada”, conta a idosa.

A Lei 6.930/12 prevê que pessoas com mais de 60 anos que possuem apenas o imóvel em que residem e têm renda de até dois salários mínimos, têm direito a isenção de IPTU. Para ter direito ao benefício o proprietário deve comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina que o pedido de isenção deve ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo ser anexada cópia da ultima declaração de Imposto de Renda.
“Estou confiante de que esta ação da Defensoria Pública irá contribuir para que a Lei seja cumprida e os idosos tenham seu direito respeitado”, pontua Paulo Igor.

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