Juiz da 4ª Vara Cível cobra isenção de IPTU à idosos



Diante de dados da Secretaria Municipal de Fazenda que mostram queda de mais de 80% no número de idosos que reivindicaram a isenção do pagamento de IPTU, com base na Lei 6.930/12, após o questionamento judicial apresentado pelo Executivo, o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB) propôs a criação de um projeto de Lei que estabeleça um prazo para que idosos que não apresentaram o pedido junto à Secretaria Municipal de Fazenda, protocolem requerimentos retroativos para ter direito ao benefício desde 2013. A proposta foi feita durante audiência especial realizada pelo titular da 4ª Vara Cível, juiz Jorge Luiz Martins na sexta-feira (04.03). A Lei 6.930 entrou em vigor em 2012, mas desde o início de 2014 vinha sendo questionada pelo prefeito Rubens Bomtempo, que pediu à Justiça que a mesma fosse declarada inconstitucional. No início deste mês a validade da Lei foi reafirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente 3.545 pedidos de isenção estão sendo avaliado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

“Os números apresentados pelo secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, deixam evidente que muitas pessoas que se enquadram na lei optaram por pagar o imposto por medo, porque se sentiram coagidas ao receber cartas de cobranças. Pressionadas pelo Município, que chegou a divulgar amplamente que a Lei seria inconstitucional e que quem não pagasse poderia perder o único imóvel em que mora, muitos idosos recorreram a empréstimos consignados para quitar débitos que nunca tiveram. A decisão do Tribunal de Justiça reafirmou a validade da Lei. Agora é necessário que alguma medida seja adotada uma vez que as pessoas deixaram de protocolar o pedido por uma insegurança gerada pelo próprio Executivo ” argumentou Paulo Igor.    

A audiência foi marcada pelo juiz Jorge Luiz Martins para cobrar ao Executivo explicações quanto ao cumprimento da lei que garante a isenção de pagamento de IPTU às pessoas com mais de 60 anos, que têm renda de até dois salários mínimos e possuem apenas o imóvel em que moram. “Temos hoje um quadro de caos e de total desinformação sobre este assunto”, disse o juiz Jorge Martins.

Durante a reunião, Patuléa afirmou que o município vai conceder o beneficio a todos idosos que apresentaram o protocolo e cumprirem as exigências legais. Dos 3.545 pedidos que aguardam por análise, 1.416 foram protocolados em 2012 – ano em que a Lei entrou em vigor. Em 2013, o número de protocolos caiu para 891. Em 2014 – ano em que o Executivo ingressou com a ação judicial para retirar o benefício - apenas 253 idosos reivindicaram o direito.

 “Entendo que o número de pedidos caiu muito em 2014 porque o próprio Executivo passou a divulgar que a lei era inconstitucional e que os idosos deveriam pagar. Isso gerou insegurança e dúvidas. A partir de 2015, quando a Câmara foi chamada a se pronunciar no processo e passamos a orientar as pessoas sobre a validade da Lei, o número de idosos que protocolou os pedidos começou a aumentar ”, diz Paulo Igor. Em 2015 a Secretaria de Fazenda recebeu 527 protocolos. Nos dois primeiros meses deste ano 458 idosos já apresentaram o pedido de isenção. “Creio que a partir da confirmação, dada hoje pelo secretário de Fazenda, de que o município irá acatar a decisão do TJ, mais idosos se sentirão seguros para reivindicar este direito”, avalia Paulo Igor, lembrando que o departamento jurídico da Casa continua a disposição para orientar os idosos.

Idosos devem apresentar comprovante de renda

Durante a audiência Patuléa reafirmou a necessidade de cumprimento aos itens exigidos pela Lei, como a declaração de rendimentos e de propriedade imobiliária de um único imóvel. “O Secretário informou que o comprovante de renda, que deve ser solicitado junto a Receita Federal, e garantiu que a Secretaria aceitará cópia de último comprovante de Imposto de Renda – documento que deve ser anexado ao protocolo”, disse Paulo Igor.    

 Até o momento nenhum dos 3.545 idosos que protocolaram pedidos de isenção  junto a Secretaria de Fazenda desde 2012, recebeu resposta ao pedido. Questionado pelo Juiz Jorge Luiz Martins sobre o andamento dos trabalhos, Patuléa disse que após a publicação da decisão do TJ, um grupo de servidores passou a avaliar os documentos. Até o momento, apesar de verificar que existem muitos casos em que mais documentos deverão ser requisitados, nenhuma notificação foi encaminhada aos requerentes.

 “Rogo ao município que faça uma releitura do que está sendo feito. Os idosos estão sendo torturados por uma indefinição gerada pela falta de informação sobre como proceder”, avaliou o juiz Jorge Luiz Martins. O magistrado afirmou que permanecerá atuando pelo cumprimento da Lei. “Aviso a vocês que não vou parar. Vou buscar isso de forma intensa, pois as pessoas estão vivendo um drama. O judiciário está a disposição para receber e avaliar as demandas daqueles que de alguma forma se sentam prejudicados”, assegurou o juiz Jorge Martins.

A audiência foi acompanhada pela presidente da Comissão do Idoso na Câmara, vereadora Gilda Beatriz. Durante a reunião o titular da 4ª Vara Cível cobrou ainda aos representantes da Secretaria de Fazenda, informações sobre como serão entregues as respostas aos requerimentos e cobrou uma ampla divulgação da Lei, por parte do município, para garantir que seja feita a justiça social a que ela se destina.

 “Esperamos que com este chamado do juiz Jorge Martins, os idosos da nossa cidade tenham finalmente seu direito respeitado. Desde a decisão do TJ, no mês passado a Câmara vem oferecendo apoio aos idosos e cobrando respostas ao Executivo. Temos divulgado a validade da lei, realizando ações para que os idosos sejam informados sobre este direito, colocamos nosso departamento jurídico à disposição para orientá-los e instauramos uma Comissão Especial que está acompanhando esta questão”, diz Paulo Igor.

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