Perda das funções públicas: Nota, na íntegra, do Prefeito Rubens Bomtempo sobre a decisão da justiça



A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou a perda das funções públicas do prefeito Rubens Bomtempo e do secretário de Fazenda de Petrópolis, Paulo Roberto Patuléa, nesta quarta-feira (30). A decisão foi originada por uma ação do Ministério Público Estadual. Em nota, o Prefeito Rubens Bomtempo esclareceu que a decisão não afeta seu mandato e que vai recorrer.

Ainda na primeira instância, a apelação do MP, julgada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, apontou improbidade administrativa. Nessa primeira decisão, ambos já haviam sido condenados a ressarcirem dinheiro aos cofres públicos e a pagarem multa pelo valor correspondente, entendendo que outras penalidades não eram razoáveis.

De acordo com o Judiciário, em setembro de 2008, o prefeito Rubens Bomtempo autorizou e o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patulea, ordenou o pagamento de R$ 80 mil, com verba pública, a um jornal da cidade pela publicação de duas notas oficiais que foram consideradas de promoção pessoal. Também foram autorizadas, de acordo com o TJ, naquele ano, outras publicações no mesmo veículo, sem licitação, implicando pagamentos de R$ 300 mil.

A sentença foi mantida quanto à condenação de os réus indenizarem o Município, com o pagamento dessa soma, e de cada um pagar multa civil do mesmo valor, tudo com juros e correção monetária.
No julgamento do recurso também foram decretadas a suspensão dos direitos políticos dos réus por cinco anos e a proibição de fecharem contratos com o Poder Público, além de receberem benefícios e incentivos fiscais e creditícios.

Na sessão, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Fernando Foch. “Não fere o princípio da razoabilidade impor sanções além das pecuniárias; ao contrário, o que o fere é não cominá-las.”

O magistrado disse, no voto, que “ou é assim, ou atos de improbidade administrativa podem ser um ‘negócio’ vantajoso para o gestor público ímprobo, em cujos custos se incluiriam sanções pecuniárias, de acordo com uma equação de mercado, aquela que, antes de qualquer investimento, sopesa custos e benefícios”.

O apelo dos réus foi apenas para reduzir o valor da indenização e da multa, já que a sentença fixara em R$ 340 mil o prejuízo causado aos cofres públicos, por “erro material”, segundo o relator.

Nota, na íntegra, do Prefeito Rubens Bomtempo

"O prefeito Rubens Bomtempo esclarece que a decisão não afeta seu mandato. Ele vai recorrer e garante que está confiante na justiça. É importante ressaltar que o artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa prevê que a perda de função pública só acontece quando o processo se encontra transitado em julgado. Além disso, não há inelegibilidade, uma vez que claramente não houve enriquecimento ilícito.

Cabe lembrar que a decisão refere-se a duas publicações de esclarecimento, realizadas em setembro de 2008, informando, na época, que o prefeito Rubens Bomtempo encontrava-se com os seus direitos políticos preservados. Na ocasião, o Ministério Público alegou que ambas as notas tinham sido pagas com recursos públicos, mas o próprio jornal informou ter se tratado de informação relevante publicada sem custos, o que já havia sido reconhecido, na época, pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O prefeito deixa a questão nas mãos dos seus advogados com a certeza de que a decisão será revista e segue integralmente dedicado à administração da cidade, promovendo avanços principalmente na área de saúde".

fonte: G1


Comentários

Raquel Vieira disse…
Coitado desse homem gente. Ta sendo perseguido, caluniado e foi tudo um erro da justiça, que um belo dia acordou e decidiu prejudicar esse homem.
Seria trágico se não fosse cômico, e o mais grave de tudo é ele não respeita a inteligencia dos petropolitanos.
Zuleika da Silva disse…
Eduardo
Acho que vale a pena chamar atenção pra uma coisa que ninguém tá vendo. Essa decisão do Tribunal foi pesada, muito dura como tinha que ser, mas ninguém tá prestando atenção num detalhe que é até mais importante que a decisão: a decisão do Tribunal não virou o jogo. Os dois já tinham perdido na 1ª instância de Petrópolis.
Porque isso é importante? Porque quando você faz um histórico dessas ações do MP, essas aí de improbidade, esse Prefeito e quem mais tiver com ele ganham quase todas aqui. Lembra daquela condenação, de 2014? Que deu a maior falação também, tinha o Bradesco no rolo? Então. O Bomtempo tinha ganhado em Petrópolis. No Tribunal é que ele perdeu.
Olha como a sentença desse caso agora, apesar de menos, também bate pesado:
http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=00046408A98168C571901C4A4F325577281DC502320A4D47
Olha lá a Juíza que deu a sentença em 2013. Em 2013 mesmo ela caiu fora da 4a Vara Cível, que é a única que julga a Prefeitura e os políticos. Quem fica nessa 4ª Vara Cível tem muito, muito poder na cidade. Então é interessante para qualquer Prefeito ficar de boas com o Juiz de lá. Essa Juíza, aí, durona, que não se mete em política e julga como tem que julgar, não durou nada lá com o Bomtempo na Prefeitura.
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Se liga: Essa Juíza não foi durante décadas advogada local aqui, não construiu boas relações com os atuais donos do poder. Não é amiga de várias figurinhas do governo (alo Procurador Geral alo Presidente do Impas). Essa Juíza não tem uma irmã que comanda uma ONG que recebe dinheiro da Prefeitura (convênio). Não tem filho pendurado em cargo na Secretaria de Segurança (funcionário fantasma ainda por cima). Não tinha como assessor um ex-procurador comissionado que quando saiu do governo (depois de ter passado por dois lugares) deixou um PRIMO no lugar, que faz tudo que o Secretário de Fazenda manda. Essa Juíza não tinha acessor que foi sócio do cunhado do Procurador Geral (cunhadão bom esse, tá num cargo de advogado na COMDEP).
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Essa Juíza também não era cunhada de Secretário Municipal e genro de Desembargador aposentado. Não tinha sobrinho ocupando já o terceiro cargo na Prefeitura (um na Procuradoria e dois na Educação). O secretário dela não era presidente de uma ONG que todo mundo sabia que na verdade era dela e que também tem seu conveniozinho com a Prefeitura.
Essa Juíza também não se deixava intimidar só porque a de um Desembargador famoso tem cargo na Procuradoria.
Pensando bem, durou foi muito essa Juíza! Independente assim, e dando sentença assim, não tinha como durar muito mesmo.
Nesse detalhe aí, pra onde ninguém tá olhando, explica MUITA coisa do atraso que Petrópolis está, inclusive porque alguns políticos parece que são ensaboados. Tudo que bate neles escorrega.
Apura aí, cara, que aí tem e muito.