quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Mais de 100 idosos participam de reunião na Câmara para esclarecer duvidas sobre isenção de IPTU



Aos 90 anos, Antônio dos Santos lamenta estar inadimplente com o pagamento da taxa de lixo do imóvel em que há anos mora com a esposa Iraci Medeiros dos Santos, 78. Presente à reunião realizada na manhã desta terça-feira (16.02) na Câmara de Vereadores para esclarecer dúvidas sobre a Lei 6.930/12 - que garante isenção de IPTU a idosos - Antônio conta que desde 2013 vem tentando, sem sucesso, fazer o pagamento. A Lei, questionada na Justiça pelo prefeito Rubens Bomtempo desde 2014, teve sua validade endossada pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro no dia 1° deste mês. Ela está em vigor e a Câmara de Vereadores está auxiliando os idosos a fazer valer seu direito.

  “Em 90 anos é a primeira vez que fico devendo alguma coisa. Estive várias vezes na Secretaria de Fazenda pedindo pra fazer o pagamento da taxa de lixo separado, já que fiz o pedido de isenção do IPTU, mas eles não aceitam receber”, conta Antônio, mostrando os protocolos de isenção de IPTU feitos desde 2013. “Confiei na orientação da Câmara, fiz os pedidos de isenção do IPTU e valeu a pena. Vim aqui hoje para saber como faço para pagar a taxa de lixo, porque já tentei pagar várias vezes, mas se recusam a receber. Não gosto de ficar inadimplente, quero acertar esta situação. Saio daqui hoje sabendo o que fazer”, disse.

“A taxa de lixo deve ser paga separadamente pelos idosos que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei 6.930, pois a lei garante a isenção do IPTU e não é extensiva à taxa de lixo, que é cobrada no mesmo carnê. A orientação do nosso departamento jurídico é para que, caso a Secretaria de Fazenda se recuse a receber, os idosos acionem a Defensoria Pública para ingressar com uma ação e fazer o depósito judicial referente apenas ao valor da taxa de lixo”. A explicação foi dada a Antônio pelo presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), que recepcionou os idosos  no Palácio Amarelo. O café da manhã desta terça-feira, no entanto, não encerra o atendimento. O departamento jurídico da Câmara está à disposição de segunda a sexta-feira das 9 às 17h30 para orientar os idosos e fazer a valer os seus direitos.

Uma Comissão Especial também está sendo instaurada na Câmara. “A Comissão vai acompanhar todo este processo e estará a disposição para auxiliar e orientar os idosos”, diz a presidente da comissão do idoso na Câmara, vereadora Gilda Beatriz (PMDB) ao lado dos também vereadores Silmar Fortes (PMDB)  e  Anderson Juliano (PT).

Mais de 100  idosos participaram da reunião para receber informações e esclarecer duvidas sobre a Lei. Ela garante a isenção de pagamento de IPTU para pessoas com mais de 60 anos com renda de até dois salários, que possuem apenas o imóvel em que residem e que estão em dia com o pagamento do imposto até o ano de 2011. A Lei 6.930, entrou em vigor em 2012, mas vinha sendo questionada desde 2014  pelo prefeito Rubens Bomtempo. “Entendemos que é uma função da Câmara levar aos idosos as informações sobre este direito tão importante. Todo o corpo jurídico da Casa, que defendeu os interesses destas pessoas, representando pela constitucionalidade da Lei, esteve aqui hoje para comemorar com  eles  esta vitória, explicar os trâmites do processo e esclarecer as dúvidas de cada uma destas pessoa”, disse Paulo Igor.

 Desde 2013 idosos que protocolaram o pedido de isenção junto à Secretaria Municipal de Fazenda aguardam por uma resposta aos pedidos. Em 2014, o Executivo ingressou com uma ação judicial reivindicando a inconstitucionalidade da Legislação vigente, o que retiraria o benefício dos idosos. No dia 1º deste mês, no entanto, desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmaram por unanimidade, a validade da lei ao considerarem improcedente o pedido do prefeito. Com isso idosos que  se enquadram nos requisitos da Lei terão de ser beneficiados

“Todos os anos eu protocolei o pedido de isenção. Precisei brigar na Secretaria de Fazenda, porque eles não queriam aceitar o pedido e me fornecer o protocolo. No ano passado eu recebi cartas de cobrança em que ameaçavam tirar a única casa que tenho para morar. Fiquei com medo de perder meu único teto e paguei. Agora vou batalhar para receber de volta o valor que paguei”, conta a aposentada Maria Francelina Fragoso Falk, de 68 anos, que recebe por mês um salário mínimo.

“A reunião foi ótima. Com as informações que a Câmara nos passou nos sentimos mais seguros para buscar nossos direitos”, diz Elenice Augusta da Silva Cunha, que anualmente renova o pedido de isenção na Secretaria de Fazenda.    

   Desde que foi chamada a se pronunciar no processo a Câmara defende que o direito dos idosos seja respeitado. “Percebemos ao logo deste processo que existem muitas dúvidas a serem sanadas. Existem idosos que pressionados pelo governo pagaram o IPTU e que agora não sabem como proceder para reaver estes valores pagos, outros aguardam há anos por respostas aos protocolos para a isenção e há ainda aqueles que continuaram a pagar, por conta da incerteza, uma vez que o governo questionou a constitucionalidade da Lei, e também podem reivindicar o seu direito”, lembra Paulo Igor.

  A Lei Municipal 6.930/12 determina que para ter direito ao benefício, a pessoa com mais de 60 anos deve ter renda  de até dois salários mínimos, ser proprietária de apenas um imóvel e residir no mesmo. O proprietário deverá comprovar também a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina que o pedido de isenção deve ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo ser anexado os documentos comprobatórios de renda.

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