A justiça decretou: Lei de isenção IPTU dos idosos está valendo em Petrópolis



Amigos, compartilho com vocês a publicação da vereadora Gilda Beatriz em sua página oficial em mais uma grande vitória da população contra o governo Bomtempo. 

“Como presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso, é com muita felicidade, que venho a público informar que  os desembargadores emitiram a decisão final sobre o processo impetrado pelo poder Executivo municipal, que pediu à Justiça a inconstitucionalidade da Lei 6930/12, conhecida como “Lei de Isenção de IPTU”. Agora, pessoas com mais de 60 anos que possuam apenas o imóvel em que residem e têm renda de até dois salários mínimos são livres do pagamento do imposto. A legislação entrou em vigor em janeiro de 2012 e vinha sendo questionada pelo Executivo desde janeiro de 2014.  Assim que tomei conhecimento das cobranças indevidas por parte da Prefeitura aos idosos que tinham direito à isenção de IPTU de acordo com a Lei 6.930/2012, procurei o Secretário de Fazenda para saber o porquê da não concessão dos benefícios. Não convencida dos argumentos, denunciei no Ministério Público que instaurou inquérito civil nº 01/2014. Também  encaminhei, pessoalmente,  idosos à Defensoria Pública para que os seus direitos fossem respeitados. Diante de todas as ações em defesa dos direitos do idosos, a  Prefeitura entrou com a Ação contra a Lei acreditando que o Poder Judiciário poderia amparar esse desmando, essa covardia.  MAS PERDEU!!! VITÓRIA NOSSA, DE TODOS OS QUE LUTARAM POR ISSO!!! AGRADEÇO A CADA IDOSO E IDOSA QUE VEIO AO MEU GABINETE E CONFIOU NO NOSSO  TRABALHO!!! Tomaremos todas as medidas cabíveis para a orientação das pessoas que receberam cobranças indevidas, quem tiver dúvidas, pode entrar em contato.  (24) 2291-9214  -  2291-9215 e-mail: gildabeatriz@cmp.rj.gov.br”.

Comentários

cacilda Santana de Souza disse…
Até que enfim Puseram fim a essa covardia com o Idoso Pobre de nossa cidade !
Parabéns ao Vereador Marcio Arruda por sua criação mostrando que pocas vezes
acertamos nos representantes que lá colocamos.....e a nossa atual e atuante Vereadora
Gilda Beatriz que lutou e conseguiu recuperar esse direito para nossos Idosos !
Minsiluraim disse…
Essa é apenas uma lei municipal ou vale em todo o país?