quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Preferência na restituição do Imposto de Renda para quem tenha pessoa com deficiência como dependente



Entrou em vigor no último dia (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13146, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, corrige uma injusta falha da legislação sobre o Imposto de Renda, o alerta é da vereadora Gilda Beatriz, fundadora do Projeto Eficientes, que há 16 anos luta pelos direitos de pessoas com múltiplas deficiências.

– Infelizmente foi uma situação comum por muitos anos. Só quem vivenciou sabe o transtorno gerado pela burocracia para responsáveis por pessoas com deficiência, em especial os que são pais de crianças com deficiência e possuem diversas despesas médicas. Anualmente, ao proceder o ajuste fiscal, por conta de tais despesas, muitos ficavam retidos na malha fina – explica a vereadora, presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso da Câmara Municipal.

O artigo 108, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou a lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentando um §5o ao artigo 35, com a seguinte redação: “Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o”.

– Na prática é a garantia do direito à preferência na apreciação da restituição para o contribuinte responsável por pessoa com deficiência, ou seja, sua restituição será paga no primeiro lote, sem prejuízo de posterior fiscalização por parte da Receita Federal – pontua Gilda Beatriz.

A regra tende a beneficiar os que já se encontram retidos em malha fina nos anos fiscais anteriores. Basta que seja procedida à ratificação da Declaração do Imposto de Renda, informando, em campo próprio, ser responsável por pessoa com deficiência.

– A Lei Brasileira de Inclusão foi um grande avanço, mas precisamos difundir e fiscalizar seu cumprimento. Lancei em Petrópolis uma cartilha para ajudar as famílias de pessoas com múltiplas deficiências, mas é preciso mais. Para colocar em prática de fato todas as mudanças é preciso o empenho de todos – completa.

Fonte: Saber Melhor 

Nenhum comentário: