Gilda Beatriz vistoria calçadas com LBI em vigor



A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/15) entrou em vigor garantindo mais direitos às pessoas com deficiência e prevê punições para atos discriminatórios.
Entre as mudanças trazidas pela nova legislação para atender a essa parcela da população, está à transferência da responsabilidade de adequação e manutenção das calçadas ao poder público. É o que explica Gilda Beatriz, presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso da Câmara de Vereadores de Petrópolis, Região Serrana do Rio.

– Pela LBI, as Prefeituras devem liderar o processo de melhoria das calçadas sob risco de incorrer em improbidade administrativa, caso não o faça. A Lei já está em vigor, é minha obrigação fiscalizar e não pretendo me omitir. Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida têm prioridades quando o assunto for acessibilidade. Hoje foi apenas a primeira vistoria, atendendo ao pedido de moradores, estive em Nogueira para verificar a situação das calçadas da Rua Rodolfo Bruno. Estarei oficiando o poder executivo sobre as irregularidades encontradas e pedindo providências – comenta a vereadora.

Dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população brasileira.

– Como o nome sugere, acessibilidade significa possibilidades e condições para alcançar, com segurança e autonomia, espaços, objetos, tecnologias, transportes, equipamentos, meios de comunicação etc. Por isso, tenho realizado a “blitz de acessibilidade” em diversas oportunidades no município desde o meu primeiro ano de mandato. Conseguimos conquistas importantes, várias rampas foram feitas e refeitas adequadamente – completa.

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