terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Justiça proíbe prefeitura de fechar UPAs sob pena de multa de R$ 1 milhão


Cruz Vermelha aponta dívida de R$ 2,5 milhões mesmo com repasse federal de R$ 1 milhão por mês para as UPAs


O juiz titular da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins, proibiu a prefeitura de fechar as UPAs sob pena de multa de R$ 1 milhão iniciais e mais R$ 100 mil por cada dia de paralisação do atendimento. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (30.11), mesmo dia de reunião entre prefeitura, vereadores e governo do Estado para discutir os repasses que mantém as duas Unidades de Pronto Atendimento da cidade.

Para o presidente da Câmara de Vereadores Paulo Igor (PMDB),  a decisão do juiz era esperada pela sociedade. “Se existem recursos federais não utilizados e eles podem manter as UPAs funcionando, a prefeitura, a quem cabe a gestão da estrutura, tem que garantir as unidades abertas”, afirma.

Na reunião pela manhã na sede da Secretaria de Estado de Saúde, Paulo Igor reafirmou que a Câmara vai investigar os repasses de R$ 1 milhão a mais para as UPAs feitos pelo governo federal e que a prefeitura não usou no custeio das unidades desde março de 2015 quando elas foram qualificadas e o município passou a receber valores maiores. “Esses recursos já garantem o custeio das unidades e não é cabível que  administração municipal não os tenha utilizado nas UPAs”,completa.

Em sua decisão, o juiz Jorge Luiz Martins determinou que o prefeito Rubens Bomtempo e o secretário de Saúde, André Pombo, estão proibidos de “determinar, consentir ou admitir o fechamento temporário ou permanentes, bem como a interrupção ou paralisação dos serviços prestados pelas UPAS Cascatinha e Centro” . A decisão, anunciada na tarde desta segunda-feira é o resultado da audiência realizada na 4ª Vara Civel na quinta-feira (26.11) , quando representantes do município, do  estado e do Ministério Público Estadual se reuniram para discutir a situação das UPAs. As unidades estão com os atendimentos parcialmente paralisados há duas semanas.  “Quanto a declaração do secretário de Saúde André Pombo de que não encontrou qualquer informação sobre a qualificação das UPAs, ou seja nada foi encontrado acerca do processo de qualificação das mesmas, seria cômico, se trágico não fosse, admitir descontrole administrativo tão estapafúrdio, de tamanha intensidade, inacreditável, que não permitisse ao gestor  (secretário de Saúde) constatar o numerário mensal complementar de R$ 250 mil proveniente do Fundo Nacional de Saúde, e que resulta da “qualificação” da UPA-Porte III, era pago desde 2013”, declara o magistrado na decisão.    

A decisão aponta  outros cinco itens a serem cumpridos pelos gestores das unidades. Entre os quais  a determinação de prazo de 10 dias para que  o secretário municipal de Saúde,  André Pombo, encaminhe ao juiz cópias de todos os documentos sobre repasses feitos pelo Fundo Nacional de Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, referentes aos recursos depositados no Fundo Municipal de Saúde. No mesmo prazo. o secretário deverá envia cópias de documentos  referentes à aquisição de medicamentos adquiridos desde junho de 2014. Identificando medicamentos, preços, bem como as unidades de saúde a que se destinam.  Todos sob pena de multas automáticas ao secretário de Saúde. O juiz também determina que, no mesmo prazo a Secretaria de Estado de Saúde deverá fornecer insumos necessários ao funcionamento regular das UPAs Centro e Cascatinha.  

Câmara investiga R$ 16 milhões 
que o governo mandou para as 
UPAs de Petrópolis

O destino de R$ 16 milhões pagos desde 2013 pelo governo federal para a manutenção das UPAs de Petrópolis vai ser apurado pela Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores. A documentação referente aos depósitos feitos desde março de 2013 será solicitada à prefeitura e também junto ao Ministério da Saúde, responsável pelos repasses.  Vereadores querem a participação do Ministério Público na apuração da aplicação dos recursos.  O Ministério de Saúde já confirmou em consulta prévia que enviou os valores para as contas bancárias da prefeitura. Os recursos, no entanto, não teriam sido “identificados” nas contas, nas palavras do secretário de Saúde, André Pombo. Já a Cruz Vermelha, escolhida em licitação para a gestão das UPAs, teve seu contrato aditivado em abril deste ano prevendo repasse mensal de R$ 950 mil para cada UPA. A Cruz Vermelha, no entanto, sustenta que a prefeitura já deve à entidade R$ 2,5 milhões.

Em reunião nesta segunda-feira (30.11) na Secretaria de Estado de Saúde, o prefeito Rubens Bomtempo informou que o custo de cada UPA por mês é de R$ 1.050,00. Deste total, o governo federal disponibiliza R$ 500 mil e o Estado custeava R$ 400 mil. “Por estes cálculos, a prefeitura deixou de pagar a totalidade dos R$ 250 mil, parte que lhe cabia, por vários meses”, aponta o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB) que participou da reunião. André Pombo ratificou que apenas “identificou os valores do governo federal nas contas da prefeitura em novembro”. O secretário de Saúde, no entanto, não explicitou onde os recursos foram aplicados e o executivo anunciou em várias ocasiões que recebia a metade do governo federal.

Gabriel Vieira Machado, coordenador médico da UPA Centro, presente à reunião representando os funcionários da unidade, disse que foi surpreendido com a notícia e que o repasse federal para cada UPA é de R$ 500 mil. “Uma vez que existe o dobro em recurso esperamos que o valor seja usado para quitar os atrasados dos funcionários e garantir os pagamentos de novembro, dezembro e décimo terceiro”, afirmou, lembrando que em todas as reuniões com os funcionários, o prefeito informou que a administração recebia apenas a metade do valor.

“As UPAs foram qualificadas pelo Ministério da Saúde em 2012 e desde março a prefeitura passou a receber R$ 250 mil a mais para cada uma delas.  A Cruz Vermelha, entidade que administra as unidades, precisa demonstrar que não recebeu essas verbas porque a prefeitura, até semana passada informava não ter ‘identificado’ os valores em suas contas. Então, a Câmara vai apurar qual destino deste montante”, afirma Silmar Fortes (PMDB), presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores.

Para o presidente da Câmara, Paulo Igor, importante a participação do Ministério Público. “Desde o início da crise das UPAs os ministérios públicos estão atuando. Queremos que esta parceria seja oficializada porque acreditamos na agilidade da apuração operando em conjunto. O objetivo é que os recursos tenham o correto destino. Isso é urgente”, prega Paulo Igor.

O secretário estadual de Saúde, Felipe Peixoto, disse que o governo vem se esforçando para regularizar a situação financeira das contas públicas e prevê normalização dos compromissos da pasta. “Se há verbas federais elas precisam ser usadas neste momento de dificuldade do governo estadual e se há recursos acumulados eles precisam ser usados de imediato”, declarou ao tomar conhecimento, durante a reunião, que o governo federal envia mensalmente para as UPAs de Petrópolis R$ 1 milhão desde março de 2013. “Estamos também colaborando com as cidades ao máximo, inclusive no envio de medicamentos e se a prefeitura de Petrópolis tiver essa dificuldade, pode nos solicitar também”.

“Num momento de crise financeira no país e em que o governo do Estado assume falta de verbas para as UPAs, os R$ 500 mil a mais por mês, que somam R$ 12 milhões por ano a mais vindos do governo federal não podem ficar perdidos e a verba precisa ser aplicada para o seu correto destino, que são as UPAs”, defende Paulo Igor.

fonte: ASCOM / CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS

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