sábado, 5 de dezembro de 2015

Câmara autoriza Bomtempo a usar dinheiro da Contribuição de Iluminação Pública nas UPAs


R$ 5 milhões estão disponíveis e são sobras acumuladas até 2014

Os R$ 5 milhões de sobra da Contribuição de Iluminação Pública arrecadados até 2014 estarão liberados para serem usados para ajudar a custear o pagamento dos salários atrasados dos funcionários das UPAs e manter as unidades em pleno funcionamento. A Câmara de Vereadores vota na terça-feira (08.12) em regime de urgência, o projeto de Lei Autorizativo, para que o município use a receita extra da CIP nas UPAs.  

Como os salários atrasados chegam a R$ 1,5 milhão, o emprego dos R$ 5 milhões nas duas UPAs faz ainda uma sobra de R$ 3,5 milhões. Com folha de pagamento de R$ 450 mil para cada unidade, a verba é suficiente para três meses de salários. A Câmara, no entanto, vai prever neste Projeto Autorizativo a permissão para que a prefeitura use, caso ele ocorra, o excesso de arrecadação deste ano da CIP– que será fechado nas próximas semanas – ao longo de 2016. A previsão é que este excesso de arrecadação com a CIP em 2015 chegue a R$ 6 milhões.  O montante total vai ser suficiente para manter as duas UPAs em funcionamento até dezembro de 2016.

 “Não queremos que haja um paliativo e se pague apenas os atrasados”, aponta o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).  Entram todos os meses nos cofres da prefeitura, R$ 500 mil por mês de “excesso de arrecadação” recolhidos com a cobrança da CIP. Já há registro de “sobra” de R$ 5 milhões.  A Câmara também levantou outras fontes de receita com excesso de arrecadação municipal que também podem ser usados na Saúde: IPVA (R$ 23 milhões recebidos no total este ano) e o Concilia Petrópolis, de negociação de dívidas (cerca de R$ 8 milhões já nas contas da prefeitura).

A autorização para a prefeitura usar os recursos da CIP na Saúde foi anunciada na tarde desta sexta-feira na Câmara de Vereadores com a presença do presidente da Casa, Paulo Igor, acompanhado pelos integrantes da Comissão de Saúde, Silmar Fortes e Gilda Beatriz, ambos do PMDB  e pelo vereador Anderson Juliano – autor da proposta do Projeto Autorizativo.
 “Esperamos que a bancada de apoio ao governo esteja sensível e ajude a aprovar o projeto”, anuncia Paulo Igor, apontando ainda que a Câmara vai apresentar oficialmente um plano emergencial para a Saúde. “Ficou claro que verba existe e o que falta é gestão”.

 “O governo do Estado anunciou que está em crise e admitiu que atrasou os repasses. Cabe ao município, a todos nós, executivo e legislativo, encontrar meios de custear o sistema que é fundamental para a cidade. O direcionamento da CIP é uma das soluções”, aponta o presidente da Câmara de Vereadores, lembrando ainda que a situação já podia ter sido resolvida pela própria iniciativa da prefeitura. “Pressionar o governo do Estado suspendendo o atendimento causou prejuízos única e exclusivamente à população”.

A Comissão de Saúde da Câmara está levantando todos os recursos usados na área pelo município e os que podem ser direcionados para o setor. Vai ser entregue à prefeitura e ao Ministério Público além do juiz Jorge Martins da 4ª Vara Cível que no início da semana proferiu sentença proibindo o prefeito Rubens Bomtempo e o secretário de Saúde, Andre Pombo, de fechar as UPAs.
“Ficou claro que há um problema de gestão, já que verificamos que existem recursos. A Câmara vai atuar neste sentido fazendo um levantamento de como e onde a verba está sendo aplicada e principalmente os recursos que estão chegando, mas que não estão sendo usados, que é o caso dos R$ 16 milhões que vieram do governo federal e que a prefeitura não tinha notado em suas contas bancárias”, afirma o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, Silmar Fortes.

“Usar a CIP é emergencial. Não vemos investimentos em iluminação pública e a arrecadação excedente fica parada. Não é aceitável que a prefeitura invista em  iluminação de Natal que é originária da CIP, enquanto as pessoas não tem atendimento não só nas UPAs, mas nos hospitais e postos de saúde e os funcionários da unidade, sem salários, passem por dificuldades”, afirma Anderson Juliano.

O Concilia Petrópolis, que já renegociou montante de R$ 50 milhões  de dívidas de petropolitanos com impostos municipais também pode ter sua arrecadação usada na Saúde. Vereadores já apuraram, no entanto, que R$ 2,7 milhões dos mais de R$ 8 milhões já nas contas da prefeitura teriam sido direcionados ao Serviço Social Autônomo do Hospital Alcides Carneiro (Sehac) que administra a unidade hospitalar. A finalidade dos recursos também será apurada pelos vereadores. “Não concordamos que este dinheiro possa estar sendo aplicado no Sehac, que hoje não tem as portas de urgência e emergência abertas para atender a população”, afirma Gilda Beatriz.

“Hoje, a Saúde de Petrópolis está calçada nas UPAs e precisamos colocá-las em pleno funcionamento. Ao mesmo tempo avaliar porque não há investimentos que sejam capazes de fazer a rede de saúde melhorar. Não podemos ficar presos somente às UPAs. Temos hospitais e postos de saúde que precisam dar o atendimento que se espera deles”, afirma Paulo Igor, criticando o modelo de administração da área. “Cabe à Câmara legislar e fiscalizar, mas num momento de crise como este, vamos também ajudar a administrar”.

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