Obrigatoriedade do exame toxicológico para CNH pode ter adiamento sustado




A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo nº 114/15 que susta a Resolução nº 529/15 do Contran, que prorrogou o prazo para exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção para obtenção e renovação da CNH das categorias “C”, “D” e “E” para 1º de janeiro de 2016. Sustada a resolução o prazo para a exigência volta a ser junho de 2015. O relator do PDL, deputado Hugo Leal (PROS/RJ), ressaltou que o exame é um procedimento de comprovada efetividade na luta pela redução dos índices de acidentes de trânsito.

“Qualquer adiamento na aplicação de medidas em prol da segurança viária traz grandes prejuízos à sociedade e podem custar preciosas vidas. A paz no trânsito não pode esperar!”, frisou. Além disso, argumentou o parlamentar, convém frisar que laboratórios brasileiros têm investido consideráveis recursos para adequar as respectivas estruturas físicas e técnicas às exigências de certificação exigidas pelo Contran para a realização dos exames.

De acordo com Leal, cientes do prazo legal previsto para 1º de junho de 2015, o mercado se preparou para atender à nova demanda. “Portanto, a prorrogação por mais seis meses para a realização dos exames não se justifica.”, finalizou. O texto ainda será submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário da Câmara dos Deputados.

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