quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Indicação Legislativa extingue o aluguel de cavalos em Nogueira e em todo município


Na última semana, aconteceu na Câmara Municipal uma Audiência Pública para debater a atual “Situação dos Cavalos nos Distritos de Petrópolis”, convocada pela vereadora Gilda Beatriz (PMDB).

“Na busca por uma solução para situação alarmante em que se encontram os cavalos existentes nos Distritos de Petrópolis, ficou claro que precisamos de um poder público ativo, que assuma suas obrigações estatais. Nesse sentido venho desde o início do meu mandato trazendo esse debate ao poder legislativo. 

Recentemente o Município realizou a apreensão de cavalos no Lago de Nogueira. Estive no Curral de Apreensão e pude atestar, mesmo sendo leiga no assunto, a triste realidade daqueles cavalos. Vítimas de maus tratos inegavelmente. Mas agora e já que finalmente o município tomou uma providência com relação aos cavalos do Lago, quais as políticas públicas serão implantadas para que o município saiba de quantos animais estamos falando? Como garantir que as pessoas flagradas explorando os animais não voltem à mesma atividade em outros Distritos? É necessária a criação de uma legislação municipal própria e eficiente. Nesse tocante protocolei uma Indicação Legislativa que extingue o aluguel de cavalos em Nogueira e em todo município. Infelizmente no caso das “Vitórias” é exceção, existe um decreto municipal, por isso cabe diretamente ao chefe do executivo a iniciativa para acabar com esta atividade”, explica a vereadora.

No final de setembro, uma decisão judicial da Vara Cível de Petrópolis, garantiu a atividade dos charreteiros da cidade. A decisão teve como base a não caracterização de maus tratos aos cavalos e que a atividade é fiscalizada pelo município.

“O município tem que intensificar a fiscalização e punição dos proprietários de cavalos que os exploram para atividades comerciais e os deixam soltos, em situação de abandono e maus tratos pelas ruas. Para que a Lei 9.605/98, que dispõe entre outras coisas, sobre crime de maus tratos, possa ser aplicada contra quem maltrata animais, é necessário que o município, ao resgatar um animal em sofrimento, que faça o registro de ocorrência. Infelizmente, além dos registros realizados no último sábado, até julho de 2015, apenas 04 R.O. foram realizados em sede policial, segundo informações da própria COBEA. Também é preciso aparelhar melhor a Cavalaria da Guarda Municipal que não faz muito tempo não tinha colchões, água e uma estrutura mínima de trabalho. Venho lutando não apenas por melhores condições de trabalho, mas por respeito a estes profissionais de vital importância. Ficou nítido, ouvindo os principais atores da prefeitura, que a estrutura apresentada para captura e fiscalização é muito frágil, sem capacidade de oferecer a população uma resposta rápida para captura de animais abandonados pelas vias, fiscalização de maus tratos, entre outras. O novo Comandante da Guarda Municipal encontra-se com dificuldades para o pagamento de horas extras, que é louvável, mas será que conseguirá homens para cobrir os turnos de forma contínua, inclusive à noite? E o reboque que está em péssimo estado que quebra a cada momento? Por conta da crise, que teve ênfase pelos representantes do governo municipal, não há qualquer sinal de aquisição de um novo equipamento. Quero ressaltar que cada ação, por nós tida como fundamental, foi convertida em indicação, Projeto de Lei, Indicação Legislativa, denúncia ao Ministério Público. Enfim, a minha representação na causa animal junto ao Legislativo de Petrópolis tem sido um trabalho de constante busca por soluções, sempre encaminhadas ao poder executivo. Outra boa notícia é a aprovação na Câmara e o compromisso assumido pelo executivo para criação do Conselho Municipal de Proteção Animal, Indicação Legislativa de minha autoria. Visando o fomento ao amplo debate objetivando a implantação de políticas públicas em defesa da causa animal”, finaliza Gilda Beatriz.

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