TJ reitera alerta ao município sobre cobranças irregular de IPTU



O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está reiterando o alerta ao prefeito Rubens Bomtempo sobre o descumprimento à decisão judicial que garante a isenção de IPTU para idosos - com base na Lei 6.930/12. Em despacho deferido na sexta-feira (16), a desembargadora Giselda Leitão Teixeira informa que caso o município insista em descumprir a decisão da Justiça, o caso será levado ao Ministério Público para que as providências cabíveis sejam adotadas.

A medida foi tomada depois que a Câmara de Vereadores comunicou oficialmente aos desembargadores que idosos que requisitaram o benefício continuam recebendo cobranças referentes à débitos de IPTU. Na quarta-feira (14), documentos de 10 pessoas com mais de 60 anos que procuraram ajuda no departamento jurídico da Câmara por conta das cobranças foram levados ao TJ. A aplicabilidade da Lei vem sendo questionada pelo município desde o início do ano passado.
A atual gestão da prefeitura questiona a validade da lei que garante a isenção às pessoas com mais de 60 anos que possuam apenas o imóvel em que residem e têm renda de até dois salários mínimos. O julgamento final do processo no Tribunal deve acontecer nas próximas semanas.

“Existem três decisões judiciais que reiteram o entendimento do jurídico da Câmara, quanto à constitucionalidade da Lei 6.930/12. Embora a prefeitura esteja recorrendo destas decisões, a lei está em vigor, portanto as pessoas não podem receber cartas de cobranças e serem coagidas a pagar um débito que efetivamente elas não têm sob ameaça de terem seu único imóvel leiloado ou seus nomes incluídos no SPC e Serasa”, diz o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).
O departamento jurídico da Câmara de Vereadores continua à disposição dos idosos que receberam as cobranças e têm dúvidas. O departamento jurídico da Casa está à disposição de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Desde que o departamento jurídico da Câmara foi colocado à disposição para esclarecer dúvidas, mais de 20 idosos buscaram orientações. Entre os casos comunicados ao TJ estão os de petropolitanos que receberam o benefício em 2012, apresentam cartas enviadas pela prefeitura na época, tiveram os nomes publicados em Diário Oficial do município, e que estão recebendo cobranças do IPTU daquele ano. Há casos  ainda de pessoas com mais de 60 anos que apresentam protocolos de pedido de isenção e também estão sendo cobradas. “O que preocupa é que diante da ameaça de leilão do imóvel e a inclusão dos nomes em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, alguns  idosos  acabam negociando e pagando débitos que, hoje, à luz da lei, não existem. É importante que, mesmo aquelas pessoas que acabaram fazendo o pagamento, procurem o nosso departamento jurídico para serem orientadas sobre o que fazer”, explica, Paulo Igor. Os idosos devem levar documentos, como os protocolos de pedido de isenção, cartas de cobrança ou propostas de acordo enviadas pela Secretaria de Fazenda e comprovantes de pagamento, caso os mesmos tenham sido efetuados. “Mesmo aqueles que não pagaram podem tirar suas dúvidas na Câmara. Nossa expectativa é de que a decisão final dos desembargadores sobre este processo  seja anunciada nas próximas semanas. Estamos confiantes de que  ela será favorável aos idosos”, diz Paulo Igor, lembrando que além das três decisões judiciais favoráveis aos idosos, a constitucionalidade da Lei, também foi reafirmada em pareceres do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado.

Em abril, a Câmara de Vereadores realizou uma reunião com a participação de mais de 100 idosos que tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas quanto a cobrança de IPTU sobre a Lei 6.930 que entrou em vigor em 2012. Naquele ano mais de 600 idosos conseguiram a isenção do imposto. Para ter direito ao benefício, o proprietário deve comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina ainda que o pedido de isenção seja formulado anualmente através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda devendo na ocasião do protocolo ser anexado o documento comprobatório de renda. “É importante destacar que os idosos devem estar atentos à taxa de lixo, que normalmente é cobrada no mesmo carnê de IPTU. Esta taxa deve ser paga”, orienta o presidente da Câmara.

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