Sancionada Lei que alerta idosos sobre contratação de empréstimos consignados em Petrópolis, RJ



Foi sancionada em Petrópolis, Região Serrana do Rio, a Lei nº 7364/15, de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PMDB), que institui uma campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de serviços financeiros oferecidos por empresas especializadas no município.

O consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal que tem um desconto da prestação feito na folha de pagamento, pensão ou aposentadoria, antes mesmo que o consumidor tenha acesso ao dinheiro.

– Este é o reconhecimento da importância do tema que em 2012 foi alvo de uma grande campanha do Conselho Nacional dos Ministérios Públicos. Com a criação de uma campanha permanente para orientar idosos no município quanto à contratação de serviços financeiros oferecidos por empresas especializadas estaremos prevenindo a ocorrência de golpes e abusos econômicos por meio de empréstimos consignados, ligações telefônicas e envio de cartões de créditos não solicitados. Os idosos são mais vulneráveis a cair em armadilhas, muitos não são orientados corretamente e acabam agindo conforme o que lhes é passado, acarretando em muitos casos prejuízos financeiros e constrangimentos aos mesmos. Agora, com a criação dessa campanha isso poderá ser evitado – afirma a vereadora Gilda Beatriz (PMDB), presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso da Câmara Municipal.

O Estatuto do Idoso considera crime apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer rendimento do idoso (artigo 102); reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, provento ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida (artigo 104).
Também proíbe induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor.

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