quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Projeto de Lei alerta idosos sobre contratação de empréstimos consignados


Um Projeto de Lei pode instituir em Petrópolis, Região Serrana do Rio, uma campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de serviços financeiros oferecidos por empresas especializadas no município.

— O consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal que tem um desconto da prestação feito na folha de pagamento, pensão ou aposentadoria, antes mesmo que o consumidor tenha acesso ao dinheiro e pode ser obtido em bancos ou financeiras. Os idosos são mais vulneráveis a cair em armadilhas — é o que afirma a presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso, da Câmara Municipal, vereadora Gilda Beatriz (PMDB).

A campanha terá por finalidade prevenir a ocorrência de abusos econômicos contra idosos por ocasião de contratação de empréstimos consignados.

— A apresentação desse Projeto de Lei justifica-se uma vez que, com a criação de uma campanha para orientar os idosos quanto à contratação de serviços financeiros oferecidos por empresas especializadas estaremos prevenindo a ocorrência de golpes e abusos econômicos por meio de empréstimos consignados, ligações telefônicas, envio de cartões de créditos não solicitados. Muitos idosos não são orientados corretamente e acabam agindo conforme o que lhes é passado, acarretando assim prejuízos financeiros e constrangimentos aos mesmos. Isto pode ser evitado com uma campanha, sendo distribuídas cartilhas e outros materiais informativos com orientações nos estabelecimentos adequados do Município de Petrópolis — completa.

O Estatuto do Idoso considera crime apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer rendimento do idoso (artigo 102); reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, provento ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida (artigo 104).

Também proíbe induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor.

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