Pessoas com deficiências irreversíveis não precisam mais apresentar laudo para renovação do Cartão de Estacionamento em Petrópolis, RJ



Foi aprovado em Petrópolis, Região Serrana do Rio, o Projeto de Lei nº01719/15, de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PMDB), que altera a Lei nº7.039/12, que obriga os interessados em utilizar as vagas reservadas aos idosos e as pessoas com deficiência no estacionamento rotativo público do município a realizar o recadastramento junto a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPtrans), mediante a apresentação de documentação exigida pelo órgão a fim de ser fixado no veículo no ato do estacionamento. 

Com a alteração, pessoas cujas deficiências sejam consideradas irreversíveis, atestadas por laudo médico, ficarão dispensadas da apresentação do laudo por ocasião da renovação do Cartão Especial de Estacionamento. 

“Cada estado tem autonomia para criar leis que garantam direito ao cartão de estacionamento em vagas reservadas para pessoas com deficiência. Mas tão importante quanto garantir o direito, é desburocratizar o sistema para facilitar a vida das pessoas. Esta alteração é uma vitória importante para o cidadão cujas deficiências são consideradas irreversíveis pelos médicos. Esta comprovação é algo desnecessário em casos onde a deficiência é permanente, criando uma burocratização que causa mais transtornos para pessoa com deficiência e sua família, haja vista o sistema de saúde sobrecarregado, deficiente e moroso nas marcações de consultas com especialistas”, comenta a vereadora Gilda Beatriz, presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso, da Câmara Municipal.