Decisão final do TJ sobre a Lei de Isenção de IPTU do Idoso sai segunda, 19/10



A decisão final do Tribunal de Justiça sobre a Lei 6.930/2012 – que garante a isenção de pagamento de IPTU para idosos – em Petrópolis, Região Serrana do Rio, saí na próxima segunda-feira (19/10). Os desembargadores emitirão uma decisão final sobre o processo impetrado pelo poder executivo municipal, que pediu à Justiça a inconstitucionalidade da lei. Para vereadora Gilda Beatriz (PMDB), presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso, da Câmara Municipal, a decisão confirmará que a isenção de IPTU de idosos não é inconstitucional.

– Esperamos ansiosamente o fim desta disputa nos tribunais que transformou os idosos em vítimas, muitos têm recebido cobrança deste imposto, mesmo já tendo protocolado o pedido de isenção e juntado os documentos comprobatórios. Uma cobrança indevida mesmo com a Lei em vigor. Já tivemos pareceres favoráveis do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral do Estado, quanto à constitucionalidade da Lei 6.930/12. O pedido do governo já foi considerado “improcedente” e não tenho dúvidas de que está decisão será confirmada. Estarei pessoalmente acompanhando a decisão do Tribunal de Justiça – afirma a vereadora.

Essa lei é válida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, com renda de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel que esteja servindo como moradia. Também deverá comprovar a regularidade do pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A pessoa que estiver em dívida com o município poderá requisitar a isenção, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente.

– A Câmara de Vereadores defende a constitucionalidade da Lei. Por isso, o Departamento Jurídico da Câmara Municipal informou à desembargadora Gizelda Leitão Teixeira tais cobranças indevidas – completa Gilda Beatriz, explicando que já existem três decisões judiciais contrárias ao pedido do Executivo.