Vereadora quer explicações do Secretário de Fazenda sobre cobrança indevida de IPTU de idosos



Idosos que conseguiram isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Petrópolis, RJ, tem recebido cobrança indevida da prefeitura, mesmo com a Lei 6.930/2012 em vigor. É o que afirma a vereadora Gilda Beatriz (PMDB), presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso, da Câmara Municipal.

– A Lei está sendo discutida no Tribunal de Justiça através de uma ação de inconstitucionalidade movida pelo poder executivo, mas ainda está em vigor. Porém muitos idosos têm recebido cobrança deste imposto, mesmo já tendo protocolado o pedido de isenção e juntado os documentos comprobatórios.  Por isso, o Departamento Jurídico da Câmara Municipal informou à desembargadora Gizelda Leitão Teixeira tais cobranças indevidas. O município deverá se manifestar em juízo. Convidei o Secretário de Fazenda, senhor Paulo Roberto Patuléa, para discutirmos sobre essa questão às 14h do próximo dia 30 – pontua.

A lei 6.930/2012 é valida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, com renda de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel que esteja servindo como moradia.

– Precisamos esclarecer aos idosos que se enquadram nos critérios da Lei, e ainda; diante das prerrogativas desta Casa, acompanhar o andamento dos processos de pedidos de isenção de IPTU protocolados por esses cidadãos nos anos de 2013, 2014 e 2015. A Câmara de Vereadores precisa conhecer a posição do Poder Executivo relativamente a tais pedidos – completa a vereadora.

Comentários

O que acontece de maneira sistemática é que vereadores e muitos políticos que criam leis para favorecer uma classe ou categoria, esquece de que não existe almoço de graça, o imposto que isentado de um, onera a outro, é fácil fazer caridade com o chapéu alheio, visam só o bem que a lei gera, porém, são cegos pra ver o mal.
Um empresário proprietário de uma residência pomposa pode muito bem transferir para o seu pai ou mãe que estejam dentro dos critérios estabelecidos por essa lei, por conseguinte vai desfalcar para compra de remédios para crianças, merenda para as escolas e várias outras necessidades da cidade.
Vamos criar leis que dê condições ao contribuinte que ao chegar na sua velhice não precisar de esmola do governo, vamos ser inteligentes e não inconsequentes.