Vereadora pede o custeio de despesas de locomoção dos servidores da educação que participam do PNAIC


Garantir o direito à alfabetização plena a todas as crianças até os oito anos de idade. Esse é o desafio colocado pelo Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), acordo implementado em 2012 entre governo federal, estados, municípios e instituições. A Prefeitura de Petrópolis aderiu ao PNAIC, mas segundo a vereadora Gilda Beatriz (PMDB), a Secretaria Municipal de Educação não está custeando as despesas de locomoção dos servidores para o município de Duque de Caxias, onde está sendo realizada a formação, o que segundo a vice-presidente da Comissão de Defesa da Educação, é irregular.

“Recebi uma denúncia no meu gabinete sobre o   PNAIC, programa que consiste em que professores da rede de ensino do município, recebam o treinamento dos métodos de alfabetização para depois repassarem aos demais professores da rede. Esse ano, o módulo é de ciências da natureza e formará 10 professores multiplicadores. Ocorre que foi iniciado em agosto desse ano, e se estenderá por setembro, outubro e novembro, no Município de Petrópolis, sendo que a cada mês são três dias de aula. Pois bem. O Município não custeia o transporte das mesmas. Nem mesmo uma van, que elas conseguiram no valor de R$ 1.100,00 a Secretária de Educação não pode pagar. Isso é irregular! De acordo com a Resolução nº 4 de 27 de fevereiro de 2013 são os municípios obrigados a fomentar e garantir a participação dos professores alfabetizadores de sua rede nas atividades da Formação, sem prejuízo da carga horária em sala de aula, custeando seu deslocamento, alimentação e hospedagem, sempre que necessário”, explica a vereadora.

As ações do PNAIC são apoiadas em quatro eixos de atuação: Formação Continuada, com curso presencial de dois anos para os professores alfabetizadores, baseado no programa Pró-letramento, Materiais Didáticos e Pedagógicos e Avaliações e Gestão, Controle Social e Mobilização.

“Isso é uma falta de respeito com o professor e também com o Ordenamento Jurídico em Vigor, pois a Prefeitura vai contra a Resolução do MEC. Encaminhei ofícios à Secretária de Educação, bem como ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Educação de Petrópolis – COMED, pedindo explicações e para que os profissionais da educação tenham o seu direito garantido”, completa Gilda Beatriz. 

Petrópolis assumiu a responsabilidade de alfabetizar todas as crianças em língua portuguesa e em matemática e de realizar avaliações anuais universais aplicadas pelo INEP junto aos concluintes do 3º ano do ensino fundamental. Com a iniciativa, a cidade passou a contar com o apoio do estado para a efetiva implementação do Pacto.

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