Vereadora cobra informações sobre denúncias envolvendo o Programa Mais Educação em Petrópolis


Criado como ideal de uma educação pública e democrática, o Programa Mais Educação está sob investigação do Ministério Público em Petrópolis, Região Serrana do Rio. Diretores de todas as escolas que aderiram ao programa estão sendo convocados para prestarem esclarecimentos sobre o assunto.

Preocupada com denúncias relacionadas ao caso recebidas em seu gabinete, a vereadora Gilda Beatriz (PMDB), vice-presidente da Comissão de Defesa da Educação, encaminhou a Prefeitura Municipal um requerimento de informação que, segundo a legisladora, foi entregue no prazo, mas sem as respostas solicitadas.

“Antes da denúncia chegar ao Ministério Público recebi várias informações sobre o caso e encaminhei um requerimento de informação para saber quais escolas da rede pública de ensino aderiram ao Programa, quais escolas tiveram as atividades suspensas, qual é o valor ajustado para o repasse de recursos do MEC para cada unidade escolar, entre outras. A resposta do governo foi para eu entrar no site, que por sinal não funciona, para encontrar as respostas. Uma atitude clara de falta de respeito com o poder legislativo e com o cidadão que tem direito a informação”, comenta a vereadora.   

Instaurado em 6 de agosto de 2015, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, vai investigar se o repasse da verba está sendo feito e se os coordenadores das escolas estão recebendo o pagamento sem que o programa esteja em funcionamento. O procedimento vai investigar também se está havendo improbidade administrativa.

Vereadora cobra o cumprimento da lei de acesso à informação e cumprimento à Lei Orgânica Municipal

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais e Ministério Público.

“Antes mesmo da LAI, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 82, dispõe entre as infrações Político-Administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com cassação do mandato; desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando feitos a tempo e em forma regular. O governo municipal vem utilizando uma estratégia para driblar a Lei, enviando uma resposta na data, mas pedindo ao solicitante que acesse um site que não funciona ou não é atualizado. Solicitei a mesa diretora da Câmara que encaminhe o caso para o Departamento Jurídico, não podemos admitir tamanha falta de respeito, o vereador é um legítimo representante da população e fiscalizar é nosso dever, não vou me omitir” completa.

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