Paulo Igor repudia aumento de passagens anunciado pelo Setranspetro


Alteração na Lei 7.243/15 tem objetivo de garantir a segurança de usuários e empregos de rodoviários                                           

O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB) repudiou a posição do Sindicato das Empresas de Transporte de Petrópolis (Setranspetro) de vincular a obrigação de recontratar os cobradores, a um possível aumento no preço das passagens na cidade. A ameaça de reajuste na tarifa vem sendo anunciada pelo Setranspetro desde a alteração na Lei 7.243/14, aprovada pelos vereadores na semana passada. A Lei proíbe que motoristas exerçam a função acumulada de cobradores em coletivos com capacidade superior a 40 passageiros. A decisão de retirar do texto original da Lei o inciso que permitia às empresas exigirem que motoristas acumulassem a função, foi tomada depois que chegou à Câmara  a informação de que 112 linhas passara a circular  sem os cobradores. A retirada foi autorizada pela CPTrans, sob a alegação de que as referidas linhas apresentavam  pagamento em dinheiro inferior a 30%, conforme previa o texto original da lei aprovado na Câmara em outubro do ano passado. Com a retirada deste dispositivo da legislação, apenas veículos executivos, micro-ônibus e mini ônibus ficam de fora da determinação.

“O que o Setranspetro está fazendo é uma afronta à população - que hoje paga uma tarifa cara por um serviço de péssima qualidade. Temos percorrido os terminais de ônibus e recebido muitas reclamações sobre os serviços prestados pelas empresas. Esta alteração na Lei foi feita para garantir a segurança dos usuários, que fica comprometida quando o motorista precisa receber as passagens. O condutor precisa ter sua atenção totalmente voltada para o trânsito”, pontua.

Entre as linhas que já circulam sem os cobradores estão áreas populosas como  Humberto Rovigat, Roseiral, Siméria, Espirito Santo, Lagoinha, Chácara Flora, Vila Felipe, Bairro Castrioto, Lopes Trovão, Alberto de Oliveira, Bairro da Glória, entre outras localidades.

Outro ponto importante a ser considerado é a preservação dos empregos dos cobradores. “Estamos falando de 500 pessoas que podem perder seus empregos. Muitos deles procuraram a Câmara pedindo ajuda. Em um momento de crise econômica, como o que vivemos hoje, todo possível deve ser feito para preservar os postos de trabalho”, afirma Paulo Igor.

O presidente da Câmara afirma que  o Legislativo não recebeu até o momento qualquer informação oficial, por parte da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) ou Setranspetro sobre aumento nas passagens. “Não temos conhecimento sobre nenhum pedido oficial de reajuste na tarifa e consideramos um absurdo que o Sindicato cogite esta possibilidade menos de oito meses após um aumento de 14,29%. É um posicionamento inaceitável”, diz Paulo Igor, lembrando que “o custo com o pagamento dos salários dos cobradores está nas planilhas, assim como as despesas com um o reajuste de 170% no salário dos diretores das empresas. A população não pode ser penalizada mais uma vez”.

Paulo Igor explica que a alteração no texto da Lei 7.243/14 pôs fim também a um conflito de legislações, uma vez que de acordo com a Lei 6.387/06 - que regula o serviço de bilhetagem eletrônica na cidade – todos os veículos de transporte coletivo dotados de duas ou três portas, devem ter a presença do cobrador. “A Lei 6.387 feita pelo Executivo em 2006 já prevê a manutenção dos cobradores. O que a Câmara fez com a Lei que proíbe a dupla função, foi reforçar esta determinação. Criamos uma legislação específica, uma vez que os cobradores já vinham sendo retirados de algumas linhas”, explica.

O presidente da Câmara lembra que antes mesmo da alteração na lei 7.243/14,  determinações judiciais já obrigavam as empresas a recolocarem os cobradores em seus postos. As empresas também chegaram a cogitar a possibilidade de aumento há alguns meses por conta do reajuste no preço dos combustíveis.  

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