terça-feira, 8 de setembro de 2015

Paulo Igor denuncia ao MP prejuízos por não exigência de outorga na renovação de contrato de empresas de ônibus

Perda de mais de R$ 10 milhões também será questionada na Justiça



Mais de R$ 10 milhões que poderiam ser investidos em ações para planejamento e  melhorias na infraestrutura de trânsito e transportes, fiscalização de serviços, mobilidade urbana, além de subsídios para gratuidade - reduzindo assim o impacto sobre a tarifa de transporte coletivo para os usuários pagantes, deixarão de entrar nos cofres da prefeitura com a renovação dos contratos, nos termos anunciados pelo município, com as empresas Petro Ita, Cascatinha e Cidade das Hortências. Os prejuízos aos cofres públicos, e consequentemente à população, serão denunciados ao Ministério Público pelo presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB). A Câmara também vai com uma ação civil pública contra a Prefeitura.

“Entendemos que renovação da concessão era o momento da prefeitura garantir as melhorias efetivas no serviço de transportes, que hoje é ruim e não atende às necessidades da população. Veículos seminovos não resolvem esta questão. É inadmissível que o município abra mão do recebimento de mais de R$ 10 milhões de outorga - valor que as empresas deveriam repassar aos cofres públicos pela exploração do serviço. O município perde com isso a possibilidade de fazer investimentos importantes não só para os usuários, mas para a economia da cidade, como por exemplo, elaboração do plano de mobilidade urbana, que é uma questão urgente. Os recursos também poderiam ser investidos na fiscalização do sistema, em melhorias da infraestrutura dos terminais rodoviários, que hoje estão em condições precárias, assim como na instalação de abrigos de ônibus nos bairros. Enfim, em uma série de ações concretas para melhoras as condições para milhares de usuários que dependem do transporte coletivo. Como representante da população, a Câmara não pode deixar de intervir. Por isso vamos apresentar denúncia ao MP e ingressar com uma ação judicial”, afirma Paulo Igor.

O contrato das empresas venceu no dia 28. Na sexta-feira (dia 4) a prefeitura anunciou a renovação da permissão por 10 anos. As condições para assinatura dos novos contratos foram as exigências de que as empresas façam a renovação da frota com veículos novos e seminovos e a manutenção de gratuidades.  “A manutenção da gratuidade não pode ser apresentada à população como um benefício, pois ela é um direito, previsto em lei”, aponta Paulo Igor.  

Juntas, as cinco empresas que atuam na cidade operam 231 linhas urbanas com uma frota de 360 veículos e rodam 2,5 milhões de quilômetros para transportar 5,5 milhões de passageiros por mês. Os contratos de permissão renovados esta semana foram assinados com as empresas em 2005, sem a realização de processo de licitação. As empresas Petro Ita, Cidade das Hortências e Viação Casacatinha foram as únicas a ficar de fora do processo de intervenção, realizado pela prefeitura em 2010, em três das seis empresas que atuavam na cidade. Após a intervenção nas empresas Viação Esperança, Autobus e Petrópolis, um processo de licitação foi realizado e duas novas empresas (Turb e Cidade Real) assumiram os serviços. Pelos contratos de concessão, assinados em 2012 com validade de 20 anos, o município recebeu R$ 9,3 milhões de outorga.

“Esse valor foi pago há três anos, por empresas que operam em pouco mais de 40% das linhas, ou seja, a outorga pelos contratos atuais, sem considerar qualquer percentual de inflação deste período, já deveria ser de mais de R$ 10 milhões. Estamos falando de três empresas que juntas controlam mais de 50% das linhas que operam na cidade. Além disso, em 2012  as empresas vencedoras da licitação entregaram à cidade imediatamente, 200 novos ônibus – zero quilômetro. Não podemos aceitar que pelos termos atuais da renovação as empresas não paguem a outorga e entreguem ônibus seminovos”, diz Paulo Igor, lembrando que o município também não informou qual o prazo estabelecido para a renovação da frota.

Outro ponto que será questionado pela Câmara é que algumas condições previstas na Lei Orgânica do Município (LOM) não foram respeitados. Entre os quais a consulta ao Conselho Municipal de Transportes (Comutran) sobre a renovação dos contratos.

A avaliação do município também não teria levado em conta a exigência legal  de que o permissionário tenha prestado o serviço de forma adequada, além de cumprir cláusulas contratuais, como a comprovação de repasses da taxa de gerenciamento e a apresentação mensal de documentos como cópias de guias de recolhimento de ISS, INSS, FGTS, Imposto de Renda, PIS e Cofins.

“Estamos pedindo o Nada Consta dessas empresa para verificar se elas estão em dia com os impostos, pois esta é uma das exigências previstas em lei para a renovação dos contratos”, explica o presidente da Câmara.      

 A empresa Petro Ita, que atende bairros da Zona Sul, além da região do Alto da Serra e Morin, é responsável por 83 linhas de ônibus. A Viação Cidade das Hortências, atende os bairros Cascatinha e Itamarati, além de localidades no entorno do Centro, como o bairro Floresta, e é responsável por 24 linhas. Já a viação Cascatinha, é responsável por 28 linhas que atendem bairros como Retiro, Quarteirão Brasileiro, Roseiral, Jardim Salvador, Carangola, entre outros na região.

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