Bomtempo entrega na Câmara Projeto de Lei com o novo código de obras



O prefeito Rubens Bomtempo entregou pessoalmente nesta quinta-feira (17/9) na Câmara de Vereadores o projeto de lei com o texto do novo Código de Obras e Edificações do município. O documento substitui o antigo código, criado há quase 40 anos por decreto municipal. Ao lado do secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Obras, Robson Cardinelli, e do secretário de Proteção e Defesa Civil, Rafael Simão, Bomtempo falou aos vereadores sobre a importância deste instrumento de planejamento para a cidade e pediu o apoio do Legislativo para a atualização e modernização do documento.

O texto apresentado aos vereadores foi elaborado em conjunto por técnicos da Prefeitura, do Sindicato das Indústrias de Construção Civil de Petrópolis (Sinduscon), Associação Petropolitana de Engenheiros e Arquitetos (Apea), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). “O Código De Obras que temos hoje não conversa com a realidade. Não estava adequado a normas relacionadas a acessibilidade e não havia critérios de sustentabilidade. Tudo isso foi incluído. É um documento que representa um grande esforço comum do Poder Público e da sociedade civil, resultado de um amplo e árduo trabalho desenvolvido por mais de um ano”, destacou o prefeito Rubens Bomtempo ao entregar o documento ao presidente da Câmara, vereador Paulo Igor, na presença dos demais vereadores. 

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Obras, Robson Cardinelli, lembrou que, ao entregar o Plano Diretor revisado, o prefeito assumiu o compromisso de atualizar também as leis complementares. “Há um ano estamos nos reunindo periodicamente com técnicos do Sinduscon, Apea, Crea e CAU a fim de chegarmos num texto que de fato refletisse a realidade de Petrópolis. Ninguém melhor do que estas pessoas, que trabalham pela legalização de suas obras, para nos ajudar a identificar o que precisávamos mudar”, lembrou.

Entre as principais modificações previstas no novo Código de Obras está a oferta de projetos padrão de construções de até 40 m² para famílias com renda de até três salários mínimos ou faixa maior que caracterize habitação de interesse social. Os projetos seguirão as premissas de acessibilidade, conforto ambiental e eficiência energética dispostas no código. “Essa assistência técnica é de suma importância, uma vez uma boa parte da população não busca orientação técnica por, muitas vezes, não ter condições de arcar com os custos do projeto”, explicou Bomtempo, lembrando que o novo texto também prevê adequação às leis de acessibilidade. 

“Agora os projetos aprovados na Prefeitura estarão em consonância com as demais normais e leis vigentes. Hoje, como o Código de Obras foi feito antes das leis de acessibilidade, tínhamos projetos que, legalmente, estavam enquadrados no que previa a legislação municipal, mas não eram aprovados pelo Corpo de Bombeiros, por exemplo”, lembrou o presidente da Associação Petropolitana de Engenheiros e Arquitetos, Luiz Amaral. O texto também adota inclui critérios de sustentabilidade, com melhor desempenho energético, preservação e uso sustentável de recursos naturais. 

O novo código também muda os prazos de validade dos alvarás de licença, que passa a variar de acordo com o porte da intervenção, e prevê a certidão de conclusão da obra no mesmo processo de licenciamento. “É menos burocracia, o que sem dúvida garantirá celeridade aos processos”, enfatizou Robson Cardinelli. O texto prevê, ainda, a possibilidade de afastamentos laterais nulos para terrenos com larguras inferiores a 10 metros e de estacionamento nos afastamentos laterais, frontal e de fundos.

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