Aprovado projeto que unifica atribuições dos agentes de trânsito



A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 822/2015, de relatoria do deputado Hugo Leal (PROS/RJ), que unifica as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O texto inclui incisos em artigos do Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito tantos dos municípios, dos estados e do DF executar a fiscalização de trânsito.

Garante ainda o poder de autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades pelas infrações previstas no código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Para o parlamentar, a medida ampliará o alcance e a eficiência do Poder Público com relação à fiscalização das infrações de trânsito, uma vez que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do DF poderão suprir e suplementar a atuação da esfera municipal, e vice-versa.

Com isso, afirma Hugo Leal, haverá maior controle do cumprimento das normas de circulação e de conduta previstas no CTB, o que resultará na redução dos altos índices de acidentes de trânsito registrados nas vias brasileiras. “É bom salientar que, em épocas de ajuste fiscal por que passa o país, medida como essa apresentada pelo ilustre autor é de extrema valia, uma vez que promove sensível melhora na atuação estatal sem, contudo, implicar aumento de gastos públicos”. O projeto agora segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).