Vereadora questiona isenção fiscal concedida a CEG Rio que pode chegar a 60 anos



No início de junho, uma vistoria ao curral de apreensão da cavalaria da Guarda Civil de Petrópolis, apontou irregularidades. A visita ao local, que fica em Itaipava, foi feita pelo grupo de trabalho organizado pela vereadora Gilda Beatriz (PMDB). A vereadora denunciou ao Ministério Público a construção de uma subestação de distribuição de gás para Itaipava da Companhia Estadual de Gás (CEG), dentro do curral de apreensão. Às obras foram iniciadas em 25 de abril deste ano, e no local não havia nenhuma placa indicando a intervenção.

Segundo Gilda Beatriz, após a denúncia ao MP, a Prefeitura emprestou o terreno para uso da CEG Rio pelo prazo de 30 anos, podendo prorrogar por mais 30, mas segundo a Lei de Incentivos Fiscais, o tempo máximo desse empréstimo poderia ser de até 10 anos (Art. 13 6.018/03).
“A CEG RIO está se estabelecendo em Itaipava para construir uma subestação de distribuição de gás natural. Mas dois aspectos são relevantes: um deles é que será utilizado o terreno onde existe o curral de apreensão municipal. E isso causa muita preocupação, pois não sabemos o quanto isso pode ser perigoso para os animais. Além disso, é ao lado da Igreja São José de Itaipava e do Liceu São José de Itaipava. A única licença expedida pela Secretaria de Meio Ambiente é a prévia. O Ministério Público analisa esse documento. Por outro lado, quando digo que sou a favor de progresso, mas não de privilégios, é porque esse empreendimento em Itaipava conta com o amparo da Lei de Incentivos Fiscais. A Prefeitura emprestou o terreno para uso da CEG Rio pelo prazo de 30 anos, podendo prorrogar por mais 30 anos. Mas pela Lei de Incentivos Fiscais, o tempo máximo desse empréstimo é de 10 anos. Como o terreno é da Prefeitura, a CEG RIO durante todo esse tempo, que poderá chegar a  60 anos,  não pagará IPTU. Nem taxa de vigilância sanitária por 10 anos. Nem taxa para realização das obras de instalação. Essas isenções de taxas fazem parte dos incentivos fiscais.  Mas se a Lei fala em 10 anos, como ele pode empresar o terreno por 30 + 30 anos? Isso é privilégio” pontua.

A lei 6.018, criada em 2003, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para que empresas se estabeleçam no município ou ampliem suas atividades com objetivo de desenvolver a economia da cidade.

“É preciso que isso tudo seja comprovado. O que foi pactuado com a Prefeitura foi a criação de até 87 empregos diretos e 623 indiretos; emplacamento de carros de veículos na cidade vinculados à sua atividade, e a mão de obra encaminhada, preferencialmente, pela SETRAC. Só que estive lá pessoalmente e conversei com funcionários da obra que já foi iniciada nas margens da Estrada União e Indústria. A firma não era de Petrópolis. Na última sexta-feira (7/08), retornei ao local para uma nova vistoria, e constatei que os funcionários que trabalham na preparação do terreno para instalação da subestação de gás, não são de Petrópolis. Tudo isso já foi informado ao Ministério Público, através de documentação que levantei. A investigação continua”, garante Gilda Beatriz.

A geração de novas oportunidades de trabalho é condição indispensável à candidatura dos agentes econômicos ao requerimento dos benefícios estipulados na Lei de Incentivos Fiscais.

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