terça-feira, 4 de agosto de 2015

Presidente da Câmara vai brigar na justiça para derrubar cancelamento da CPI da Educação



Por orientação do presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), desde sexta-feira (31) o departamento jurídico da casa trabalha na elaboração do recurso judicial para retomar as investigações iniciadas em junho pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura a aplicação de recursos da Educação. Os trabalhos, iniciados no dia 22 de junho, estão parados desde quinta-feira (30) por conta de uma liminar judicial que determina a suspensão imediata dos trabalhos da CPI, sob pena de multa de R$ 50 mil. A decisão, assinada pelo titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, juiz Jorge Luiz  Martins Alves, atende a um pedido da Prefeitura, que alega que os trabalhos dos vereadores têm o objetivo de promover uma “devassa na administração municipal”. A CPI investiga despesas realizadas com restituição e indenização de consumo de energia, água e esgoto nos anos de 2013 e 2014, remuneração e recolhimento de contribuições previdenciárias dos profissionais da educação, contratos destinados ao transporte escolar, locação de imóveis, entre outras questões. Por força da liminar, a reunião que seria realizada na tarde desta segunda-feira (3), precisou ser cancelada.

 “O recurso, que será apresentado ao Tribunal de Justiça, no Rio de Janeiro, o quanto antes. A Câmara está cumprindo a decisão judicial, mas o departamento jurídico  da casa está analisando o caso e preparando o recurso. Temos um prazo de 20 dias para recorrer, mas nossa intenção é apresentar o recurso o quanto antes, para garantir a continuidade dos trabalhos.  Acreditamos que a Justiça vai entender nossos argumentos e cancelar a liminar  para que a CPI retome as investigações” , disse Paulo Igor, frisando que a CPI cumpre umas das atribuições principais do Legislativo, que é a fiscalização ao trabalho do Executivo. "É de interesse da sociedade que se apure os fatos.  Não vamos medir esforços para garantir a continuidade dos trabalhos da Comissão", afirma o presidente da casa.
Nesta segunda-feira (3), expiraria o prazo para que a prefeitura e demais órgãos municipais encaminhassem documentos solicitados pela comissão, entre os quais informações sobre  pagamentos diversos, despesas com água, luz, aluguel, pessoal,  aplicações de recursos, entre outras despesas. Os ofícios contendo as solicitações foram encaminhados à prefeitura, à Secretaria de Educação, e a todos os demais órgãos do Executivo que têm relação com o assunto.

No mandado de segurança impetrado pela prefeitura, o executivo alega que a CPI apura oito fatos distintos relacionados à gestão da Secretaria de Educação, o que evidenciaria a intenção de “se promover uma devassa no poder administrativo municipal”. “Na ocasião em que foi divulgada a instauração das CPIs da Educação e da CPTrans (esta em curso na Câmara), a Prefeitura se pronunciou à imprensa, dizendo que “a abertura de uma CPI é uma boa oportunidade para mostrar aos vereadores e à população o funcionamento e os avanços que vêm acontecendo". Na CPI da Educação estamos apurando oito questões pontuais que chegaram à Câmara por meio de denúncias. Se não há nada de errado nas contas, contratos, e na documentação solicitada, como alega a prefeitura, porque interromper as investigações?”, indaga o presidente da CPI, vereador Anderson Juliano (PT), lembrando que “O objetivo da CPI é defender os interesses da população”.

Os trabalhos da  CPI começaram no dia 22 de junho. Três reuniões já foram realizadas.  Os trabalhos foram mantidos durante o período de recesso parlamentar de  meio  de ano. A última plenária aconteceu no dia 23 de julho. Na ocasião a CPI recebeu um ofício do Executivo pedindo mais dez dias de prazo para o encaminhamento da documentação solicitada pelos vereadores, prazo que venceria hoje (3).  Naquele  dia também foi marcada reunião no dia 10 de agosto para que vereadores organizassem a lista de depoentes da CPI. “Estamos confiantes de que, apresentados os nossos argumentos, a justiça permitirá a continuidade das investigações e os trabalhos da CPI poderão ser retomados”, pontua Paulo Igor.

A CPI tem um prazo inicial de 90 dias para concluir os trabalhos. Com a liminar este prazo também fica suspenso. 

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