domingo, 2 de agosto de 2015

Governo Bomtempo é condenado a manter atualizado o Portal da Transparência



Em decisão de Ação Popular movida pelo Vereador Anderson Juliano, a Prefeitura Municipal de Petrópolis foi condenada a cumprir a Lei complementar 101/2000, que estabelece a obrigatoriedade de  transparência dos atos da administração pública. 

A Lei dispõe no capítulo IX, seção I, sobre a transparência da gestão fiscal que deverá ser assegurada por meio da inserção das informações contidas no caput do artigo 48 em meios eletrônicos de acesso público, ou seja, na rede mundial de computadores - internet (conforme previsão do artigo 2º, §2º, III do Decreto nº 7.185/2010) e obriga a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de  informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos  de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

A decisão afirma que em junho de 2013 os réus tinham plena ciência da falta de atualização do Portal da Transparência, em total descumprimento à LC 131/2009, já que confessaram, em resposta à Câmara dos Vereadores, que estavam providenciando a atualização dos dados no sítio da Prefeitura. 

Identifica que o Portal da Transparência não tinha sido atualizado até a data de 03/06/2014, ou seja, um ano após a promessa de correção da omissão apontada, enquadrando os réus no descumprimento da legislação retro citada, além de caracterizar esta omissão como ato lesivo aos princípios da moralidade e publicidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. 

O vereador Anderson Juliano afirma que transparência não algo que agrade ao prefeito uma vez quem não somente se nega a cumprir a legislação que exige a divulgação de seus atos como também impede a ação fiscalizadora dos vereadores, ao requerer a suspensão dos trabalhos da Comissão processante de Inquérito, que sua atividade suspensa por uma liminar da Justiça. 

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