Gilda Beatriz apoia decisões da 4ª Vara em favor dos servidores



Preocupada com a tensão e expectativa de servidores municipais, ativos e inativos, que podem ser atingidos com o fim da incorporação, a vereadora Gilda Beatriz (PMDB), esteve com o juiz titular da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins, na última terça (18.08), para falar sobre a ação direta de inconstitucionalidade para por fim ao pagamento das incorporações, movida pela Prefeitura. 

“Ouvi do próprio Dr. Jorge Luiz Martins que as ações movidas por servidores públicos para a incorporação das gratificações estão tendo decisões favoráveis por parte daquele juízo. O prefeito vinha perdendo na 4ª Vara, uma a uma das ações que figurava como réu. As decisões dadas possuem inclusive embasamento jurisprudencial”, explica a vereadora.

Se acatada pela Justiça, a ação do Executivo pode prejudicar 700 servidores que hoje recebem gratificações – 500 deles aposentados. 

“Quero ressaltar um trecho de uma das decisões do juiz a favor dos servidores – Não merecem guarida os argumentos que visam justificar o não cumprimento da obrigação de fazer relativa às incorporações – vejam vocês: Como o prefeito vinha perdendo as ações na justiça relativas à incorporação, ele então recorreu ao Tribunal de Justiça para tentar impedir que os servidores tenham suas incorporações. Tenho certeza que ele não logrará êxito no Tribunal de Justiça, como não conseguiu na 4ª Vara Cível, onde o Dr. Jorge Luiz Martins Alves, esteve ao lado dos servidores” finaliza Gilda Beatriz.

Notificada pelo desembargador Antônio José Ferreira de Carvalho a se pronunciar na ação, a Câmara de Vereadores reafirmou o entendimento de constitucionalidade das Leis e defende a manutenção dos pagamentos.

O departamento jurídico da Câmara Municipal protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na tarde da última segunda-feira (17.08), a defesa da constitucionalidade das Leis municipais 3.884/1977 e 6.946/12, que garantem a incorporação de gratificações aos salários dos servidores.