sábado, 1 de agosto de 2015

Em Petrópolis, a “nova moda” é atear fogo no lixo e destruir lixeiras


Em diversos bairros de Petrópolis, RJ, a coleta irregular de lixo vem causando problemas e irritando a população. Na Rua Viúva Lima, próximo a UPA de Cascatinha, não foi diferente. 

O problema é que lixeiras custam dinheiro e quem paga a conta somos nós, o povo. O Código Penal Brasileiro define o crime de dano no caput do art. 163: “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, prevendo pena de detenção, de um a seis meses, ou multa”.

No caso de “dano qualificado”, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos e multa, estão elencadas nos quatro incisos do parágrafo único do citado dispositivo. Sendo que o inciso III prevê a qualificadora quando o crime for cometido: “contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”.


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