Câmara ingressa com agravo de instrumento no TJ para retomar investigações da CPI da Educação



No início da tarde desta segunda-feira (10.08),  a Câmara de Vereadores ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para retomar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura denúncias referentes à aplicação de recursos da Educação. O Agravo de Instrumento encaminhado aos desembargadores pede a reforma da decisão liminar que no dia 30 de julho suspendeu os trabalhos da CPI. A liminar judicial expedida na 4ª Vara Cível de Petrópolis acatou um pedido da prefeitura, que alega que a CPI teria a intenção de promover uma “devassa” no Executivo.

No recurso encaminhado ao TJ, a Câmara de Vereadores explica a urgência da continuidade aos trabalhos que vinham sendo realizados pela Comissão, demonstra, ponto a ponto, os oito itens que estão sendo apurados pelos vereadores e confirma que o ato de instauração da CPI é legítimo.
“Estamos confiantes de que a decisão liminar será revista e a Comissão poderá retomar os trabalhos apurando as denúncias que chegaram a esta Casa e cumprindo o dever dos vereadores de fiscalizar o executivo e dar uma resposta aos petropolitanos”, considera o presidente da Câmara, vereador Paulo Igor (PMDB).  

A CPI da Educação foi instaurada no dia 22 de junho para investigar denúncias de despesas realizadas com restituição e indenização de consumo de energia, água e esgoto nos anos de 2013 e 2014, remuneração e recolhimento de contribuições previdenciárias dos profissionais da educação, contratos destinados ao transporte escolar, locação de imóveis, entre outras questões.

Desde o início dos trabalhos, três reuniões foram realizadas e documentos foram requisitados, entre os quais o processo administrativo que demonstrou a necessidade de transferência de cinco milhões da Secretaria de Educação para a CPTrans, além de ordens de pagamento, relatórios de despesas, balancetes, relatórios do sistema administrativo usado pela Prefeitura, empenhos pagos, cópias de contratos de convênios, de alugueis, da folha de pagamento e das prestações de contas das entidades conveniadas.

Além de ingressar com o recurso, outras medidas jurídicas foram adotadas com o objetivo de retomar os trabalhos. Na quinta-feira (05), o departamento jurídico da Câmara apresentou a contestação à ação judicial, junto à 4ª Vara Cível e entregou ao judiciário as alegações do presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor e do presidente da CPI da Educação, vereador Anderson Juliano (PT), que justificaram a instauração da CPI da Educação.

“As medidas jurídicas deixam claro que  estamos apurando questões pontuais que chegaram à Câmara por meio de denúncias. Se não há nada de errado nas contas, contratos, e na documentação solicitada, como alega a prefeitura, por que interromper as investigações? Confio que esta liminar será revista, pois estamos fazendo um trabalho sério e transparente”, disse o presidente da CPI da Educação, vereador Anderson Juliano.

Desde a instauração da CPI as reuniões aconteceram no plenário da Câmara e foram abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo TV Câmara (canal 98). Os trabalhos também puderam ser acompanhados através de transmissão, em tempo real, no site da Câmara de Vereadores.

Paulo Igor lembra ainda que medidas jurídicas também estão sendo adotadas para retomar as investigações da CPI da CPTrans, interrompida desde a última quinta-feira (6), por conta de uma liminar judicial que acatou a um pedido da Companhia Petropolitana de Transito e Transportes (CPTrans). “Nosso departamento jurídico tem trabalhado continuamente para reverter estas liminares que tentam impedir a Câmara de exercer uma de suas principais atribuições, que é a fiscalização ao Executivo. Estamos confiantes de que em ambos casos, vamos reverter estas decisões, retomar os trabalhos e apurar as denúncias de forma imparcial, que é o que a população espera”, pontua o presidente da Câmara.