quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Câmara elabora defesa de leis que garantem incorporação a servidores municipais

Fim do benefício pedido à Justiça pela prefeitura pode atingir 13 mil servidores

O número de servidores municipais, ativos e inativos, que podem ser atingidos com o fim da incorporação de benefícios pode chegar a 13 mil pessoas. Destas, 700 correm o risco de serem atingidas de imediato por pedido, da prefeitura feito à Justiça, de desincorporação de gratificações.  A Câmara de Vereadores, chamada a se pronunciar na ação movida pela prefeitura no Tribunal de Justiça do Rio, está elaborando parecer em defesa desses servidores. A prefeitura ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade para por fim ao pagamento das incorporações no dia 13 de julho. O assunto foi pauta de uma reunião, na manhã desta terça-feira (11.08) entre vereadores, membros do corpo jurídico da Casa e representantes de entidades que se uniram ao Legislativo na defesa dos interesses dos servidores.   Cinco entidades estiveram presentes ao encontro.

As incorporações são garantidas pelas leis municipais 3.884/1977 e  6.946/12, que estão sendo questionadas pelo Executivo sob a alegação de que a “elevação na folha de pagamento contribuiu em grande medidas para agravar a crise econômico-financeira do município”. Na Inicial da ação o município alega ainda que tais pagamentos seriam “imorais”.

“Esta alegação do Executivo não se sustenta em primeiro lugar, porque, conforme vem sendo confirmado pelo entendimento de entidades como a OAB, as legislações seguiram os trâmites e, portanto, são morais e constitucionais; em segundo lugar porque, de acordo com os técnicos, um momento de crise orçamentária, não pode ser levado em conta para que o município alegue inconstitucionalidade e peça a declaração de nulidade de uma lei. Outro ponto a ser considerado é que o histórico de despesas com pessoal sobre a receita corrente líquida do município mostra que o percentual vem caindo. Em dezembro de 2012, a prefeitura tinha uma despesa de pessoal de 48,63%. Em dezembro de 2014, este percentual baixou para 46,77%,  e em maio deste ano, houve nova queda e o percentual foi de 46,57%, o que mostra que as despesas hoje são menores”, pontua o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).

Para o representante da OAB-Petrópolis, Celso Luís Neiva, a ação direta de inconstitucionalidade é um equívoco. “Na avaliação da OAB, as leis que estão sendo questionadas são "formal e materialmente" constitucionais. Estamos unindo forças à Câmara e vamos também ingressar como parte interessada na ação, para que possamos acompanhar o andamento e apresentar os nossos argumentos”, disse Neiva.

Entendimento semelhante tem o  advogado do Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado (SEPE), Ítalo Aguiar, que citou um caso semelhante ocorrido no município de Cabo Frio. “No caso de Cabo Frio, o Tribunal não acolheu a ação direta de inconstitucionalidade, pois alegou se tratar de uma questão administrativa, não constitucional”, lembra o advogado, que estava acompanhado das representantes do SEPE Rose da Silveira e Márcia Chiote.

“Outro ponto a ser considerado é que a legislação em vigor diz que quando o município atinge o seu limite de gastos com pessoal - o que não é o caso de Petrópolis, pois estamos abaixo deste limite -  os cortes devem começar a ser feitos nos salários de cargos comissionados, não no salários dos servidores efetivos que são concursados e tem um compromisso com a cidade, independente do governo”, completa a representante da  Associação Serrana dos Procuradores Efetivos, Simone Bitencourt Batista.

A reunião teve ainda a presença do representante do Sindicato dos Fiscais, Vitor Hugo Machado Gomes e da Associação dos Professores Municipais de Petrópolis, Francisco A. Eccard, além dos integrantes da comissão que em 2012 elaborou o estatuto dos servidores, Gil Veríssimo de Oliveira e Anderson Moraes Garcia.

 “A presença de cada um dos representantes a esta reunião é muito importante. Nosso objetivo aqui foi de afinar os trabalhos e discutir ponto a ponto cada uma das questões. Mais do que a redução de vencimentos de servidores, estamos tratando aqui de uma questão que pode impactar a economia do município”, apontou  vereador Anderson Juliano (PT). “É fundamental não só que as entidades estejam unidas aqui, mas também que os servidores se unam em torno desta causa, pois mesmo aqueles que hoje não tem incorporações, em algum momento futuro podem vir a ter este direito”, avaliou o vereador Silmar Fortes (PMDB). A reunião também foi acompanhada pela vereadora Gilda Beatriz (PMDB).

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