Câmara de Vereadores vai recorrer para manter investigações da CPI da CPTrans

Em liminar, que atende pedido da prefeitura, Justiça suspende trabalhos da Comissão



A Câmara de Vereadores vai recorrer da decisão judicial que suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades na Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans). A notificação da Justiça determinando a imediata suspensão dos trabalhos foi recebida pelo presidente do legislativo, Paulo Igor (PMDB), no início da tarde desta quinta-feira (06.08). A notificação sobre a suspensão da CPI da CPTrans acontece uma semana após a liminar judicial que suspendeu os trabalhos da CPI da Educação. Ambas  liminares foram concedidas pela Justiça em reposta a pedidos da Prefeitura, que alega que a intenção das CPIs seria de promover uma “devassa” no pode Executivo.

A CPI da CPTrans foi instaurada no dia 18 de junho e realizou seis reuniões - duas delas para colher depoimentos de servidores. Ao todo cinco funcionários foram ouvidos. A CPI apura denúncias sobre instauração de metas de aplicações de multas, a contratação de uma empresa terceirizada para atuar na fiscalização de trânsito em Itaipava durante o feriado de Corpus Christi, a destinação de verbas públicas da Educação Básica para a Companhia e casos de assédio moral contra funcionários

 “As CPIs foram instauradas com base em denúncias graves que chegaram a esta Casa. No caso da CPI da CPTrans, por exemplo, a  Câmara foi procurada  por servidores, que confirmaram as denúncias em depoimentos prestados à Comissão. A CPI foi instaurada para que os fatos denunciados sejam esclarecidos. A Câmara não tem intenção de promover  “devassa” na administração municipal, como alega a Prefeitura, mas a Casa não pode se furtar ao seu dever de fiscalizar o Executivo. Esta é uma atribuição dos vereadores. É o que a população espera de cada um de nós. Estamos respeitando as liminares, mas vamos recorrer para manter as investigações”, afirma Paulo Igor, lembrando que a CPI da CPTrans foi instaurada após uma  reunião com cerca de 20 servidores que apresentaram um abaixo assinado contendo mais de 100 assinaturas.

“Esta ação do Executivo de tentar impedir o trabalho da Câmara é lamentável. A interrupção das investigações frustra as expectativas da população, que esperava uma apuração isenta sobre os fatos denunciados”, completa o presidente da CPI, vereador Reinaldo Meireles (PTB).

A suspensão dos trabalhos acontece em um momento importante das investigações da CPI, quando funcionários que exercem cargos de chefia, citados pelos servidores em depoimento, estavam sendo convocados a prestar informações e apresentar suas versões sobre os fatos.  Os depoimentos da gerente de trânsito da CPTrans, Delane Barcellos, e dos chefes de patrulhamento da Companhia, Márcia Cristina Araújo Pereira e Fábio Gonçalves da Silva, seriam colhidos no dia 17.

 “Este seria o momento em que a CPTrans poderia apresentar as suas justificativas e  argumentos, o que seria importante para esclarecer os fatos para a população”, pontua Paulo Igor. “Infelizmente, a opção do Executivo foi de interromper as investigações, ao invés de prestar os esclarecimentos que os petropolitanos esperam”, acrescenta Meireles.

A liminar que determina a suspensão dos trabalhos  prevê também a aplicação de multa de R$ 50 mil reais em caso de descumprimento  da decisão. O documento está sendo analisado pelo departamento jurídico da Câmara de Vereadores, que ingressará com os recursos. “A exemplo do que estamos fazendo em relação à liminar que suspendeu os trabalhos da CPI da Educação, também neste caso,  vamos  ingressar com o recurso o quanto antes para garantir a continuidade dos trabalhos da Comissão, porque não só os vereadores desta casa, mas também a população, espera a apuração  e respostas às denúncias apresentadas", considera Paulo Igor.

No mandado de segurança impetrado pela prefeitura, o Executivo alega que a CPI apura oito fatos distintos relacionados à gestão da CPTrans, o que evidenciaria a intenção de “se promover uma devassa no poder administrativo municipal”.

“A comissão vem realizando um trabalho sério. As reuniões são abertas ao público para darmos mais transparência aos trabalhos. É de interesse da sociedade que se apure os fatos. É dever do legislativo  fiscalizar a administração pública municipal. Não vamos medir esforços para exercer este direito de fiscalizar o Executivo”, considera Paulo Igor

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