quarta-feira, 8 de julho de 2015

Petrópolis antecipou avanços do Estatuto da Pessoa com Deficiência



Aprovado há um mês pelo Congresso Nacional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado nessa segunda-feira (6/7) com veto. O artigo vetado pela presidenta Dilma Rousseff é o que garantia cotas para pessoas com deficiência em empresas com mais de 50 funcionários.

Para vereadora Gilda Beatriz (PMDB), psicóloga, especializada em Educação Inclusiva, fundadora do Projeto Eficientes, o veto foi uma grande perda.

“Hoje, somente empresas a partir de 100 funcionários estão obrigadas a ter cota para pessoas com deficiência. É lamentável que um texto construído com a sociedade civil e com o governo não tenha sido aprovado integralmente. Vale lembrar que entre os principais pontos da lei está o que considera crime a discriminação da pessoa com deficiência, com pena de um a três anos de reclusão. Planos de Saúde também não podem praticar qualquer tipo de discriminação. Instituições de ensino privado não podem cobrar taxas superiores pelo fato de o estudante ter alguma deficiência e ainda têm que reservar 10% das vagas nos processos seletivos. Agora nós temos uma outra etapa, que é tirar do papel e colocar na aplicabilidade” pontua a vereadora, presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso.

Na área da cultura, a lei obriga teatros, cinemas, auditórios e estádios a reservarem espaço e assentos adaptáveis. Os hotéis precisam oferecer cota de 10% de dormitórios acessíveis.

“Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho. Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência”, completa Gilda Beatriz.

O texto também determina que 3% das unidades habitacionais em programa públicos ou que tenham dinheiro público devem ser reservadas a pessoas com deficiência.
De acordo com o Censo 2010, o país tem cerca de 45 milhões de pessoas nessas condições, o correspondente a quase 24% da população brasileira.

Em Petrópolis, vereadora antecipou avanços

Em Petrópolis, a Emenda a Lei Orgânica nº 31 de autoria da Vereadora Gilda, acrescenta a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente, em consonância com a legislação em vigor.

A Lei 7.160/2014, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, garante que todos os programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos públicos ou geridos pelo Município deverão reservar no mínimo 3% (três por cento) de suas unidades, construídas ou não, às pessoas com deficiência ou para famílias com as quais as mesmas residam.

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